(DOC. VP 443.1996.7318.4600)

TJSP. LOCAÇÃO -

Estabelecimento comercial - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelos excipientes - Ação renovatória julgada extinta sem resolução do mérito - Ausência de aditamento contratual - Persistência da fiança até a restituição das chaves - Lei 8.245/91, art. 39 - Litigância de má-fé não verificada - Agravo desprovido

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