(DOC. VP 184.3781.4005.2000)

STJ. Embargos de declaração. Pedido de extensão em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao deferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deferiu a liberdade provisória com fiança ao corréu, não há como se acolher os declaratórios. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote