(DOC. VP 312.9455.3710.5940)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santa Branca - Decisão de extinção parcial da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 -   Acordo para parcelamento do débito celebrado em 22/02/2022 - A prescrição, em Direito Tributário, consiste em modalidade de extinção do crédito, assim, o acordo envolvendo débito prescrito é nulo, uma vez que o contribuinte não pode pagar por aquilo que a lei já extinguiu - Reconhecimento da prescri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote