(DOC. VP 766.8922.8386.7995) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO 0031519-17.2019.8.19.0068. RECURSO DA AUTORA. 1.

Duas ações foram distribuídas objetivando a guarda da criança Davi. A primeira foi ajuizada pela genitora de Davi, em 11/08/2019, e a segunda pelo tio paterno da criança, em 23/10/2019. 2. No entanto, na presente ação ainda não ocorreu a citação. Por sua vez, nos autos de 0031519-17.2019.8.19.0068, em que pese ter sido distribuído posteriormente, a citação já ocorreu e já foi realizado estudo social. 3. Dispõe o CPC, art. 312 que a ação é considerada proposta quando a peti�

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