(DOC. VP 463.4152.8454.6757)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu condomínio de imóvel, determinando sua avaliação e alienação judicial, com repartição do produto conforme quinhões dos condôminos. Ré condenada ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel desde a citação, a ser apurado em perícia. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Consiste em analisar se: (i) há nulidade da sentença por ce

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