(DOC. VP 183.1531.6005.4300)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote