(DOC. VP 180.4941.3002.3900)

STJ. Tributário. Recurso especial. Análise de ofensa a preceitos constitucionais. Não cabimento. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1. Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 3

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