(DOC. VP 508.2111.0832.8198)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Impedimento para participação em competição desportiva, por suposta ausência de entrega da documentação pertinente - Competência da Justiça Desportiva para análise de questões a ela relativas - Ausência de esgotamento da via administrativa - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção bem decretada - Recurso desprovido.

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