(DOC. VP 501.3233.4820.1137)
TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Ação de usucapião ajuizada pela apelante extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, e CPC, art. 485, I. A autora alega ter cumprido os requisitos da emenda da inicial e questiona a necessidade de ata notarial e de planta e memorial descritivo do imóvel, considerando sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é justificada a exigência de apresenta
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