(DOC. VP 582.0782.2312.3530)

TJSP. Declaratória e Obrigação de Fazer - Doação de imóvel com encargo - Irregularidade na representação processual da demandante não sanada - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Necessidade - Sentença mantida, com fundamento na regra do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido

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