(DOC. VP 710.2180.7360.5009)

TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de Condomínio - Litisconsórcio ativo - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária a apenas uma das recorrentes, sendo que a outra deverá recolher, proporcionalmente, as custas processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

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