Jurisprudência sobre
extincao da fianca
+ de 2.385 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido ao não recolhimentos das custas iniciais. Apelo da autora. Desacolhimento. Gratuidade denegada pelo MM. Juízo a quo. Agravo de instrumento interposto pela apelante ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Prazo para recolhimento da taxa judiciária não foi suspenso ou interrompido. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança - Descabimento - Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado - Caso que não excepciona a regra do CCB, art. 835, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo - Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado - Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Denúncia. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Carta de fiança bancária não é pagamento integral do crédito. Recurso desprovido.
«1. O oferecimento de carta de fiança bancária como garantia de crédito tributário não autoriza o trancamento da ação penal. Embora seja possível, futuramente, em caso de quitação, extinguir-se a punibilidade, trata-se de mera presunção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência, a despeito de beneficiada com prisão domiciliar anterior. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Risco de reiteração. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão. Condenação à pena de 6 anos de reclusão. Modificação do regime para o semiaberto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida. Prejudicado o pedido de extensão.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO PROFERIDA EM 20/12/2023, QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DAS VÍTIMAS, EX-MULHER E FILHO MENOR, E DE PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO MENOR; O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE; A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, PELA FALTA DE OBJETO EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, DEIXANDO QUE A 4ª VARA DE FAMÍLIA, ESPECIALIZADA E COMPETENTE PARA SUPRIR O FEITO QUE JÁ TRAMITA, POSSA EXERCER A SUA JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. VISLUMBRA-SE QUE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E VERBAL, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE O EX-CASAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER, CONSIGNA QUE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 30/01/2024, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A VÍTIMA C. E EM RELAÇÃO AO MENOR, ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, CABENDO ÀQUELE JUIZO DECIDIR POR RETORNAR O CONVÍVIO DO PAI COM A CRIANÇA . QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM ÀS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A ESTES AUTOS VIRTUAIS, QUAL A CONCLUSÃO ALCANÇADA, SE FOI ARQUIVADO, SE FORAM SOLICITADAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE. NESTE CONTEXTO, RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DE UM INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS INCUMBE AO JUÍZO COMPETENTE, VISTO QUE O DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE ACARRETA A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO AQUI APRESENTADO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES MERITÓRIAS DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFOMISMO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO ANÕNIMA E AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA NÃO AUTORIZAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. STANDART PROBATÓRIO QUE FOI CONSTITUÍDO DE FORMA ILÍCITA E QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO.
art. 157, caput, e parágrafo 1º, do CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO E SUA EXTINÇÃO QUE DEVE PREVALECER. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Incidente de cumprimento de sentença visando a extinção do condomínio sobre imóvel. A agravada impugnou, que foi rejeitada, ensejando o presente recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a compensação do crédito do agravado com a cota-parte do imóvel da agravante, sem necessidade de depósito prévio ou prazo para pagamento da dívida pela agravante. III. Razões de Decidir3. A compensação é possível entre dívidas líquidas e vencidas, conforme os CCB, art. 368 e CCB, art. 369.4. O agravado manifestou interesse na aquisição da cota-parte da agravada, utilizando seu crédito para amortização, sem necessidade de leilão ou incidente processual específico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A compensação de dívidas líquidas e vencidas é permitida sem necessidade de depósito prévio. 2. O direito de preferência do condômino pode ser exercido sem leilão ou incidente processual específico. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368 e 369(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Fiança. Extinção da garantia em virtude do esgotamento do prazo contratual, sem que a prorrogação tenha ocorrido com o consentimento dos fiadores. Improcedência. Ao assumir a responsabilidade de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves, a fiadora claramente manifestou o alcance de sua obrigação, que não ficou limitado ao período da locação inicialmente estipulado, mas à efetiva duração do contrato. Recurso não provido neste ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual penal. Flagrante lavrado sem a presença física da autoridade policial. Delegado que respondia por outras delegacias. Nulidade. Ausência. Restituição da fiança paga pelo flagranteado. Habeas corpus. Via imprópria. Trancamento da ação penal. Matéria não decidida. Não conhecimento.
«1 - Demonstrado que a autoridade policial respondia por várias delegacias, não há falar em nulidade do ato, porque não esteve fisicamente presente à lavratura do flagrante do recorrente, notadamente porque não se tem notícia, na espécie, das condições enfrentadas naquele momento pelos agentes estatais, não se podendo aferir se era possível ou não atender o CPP, art. 308 que determina levar o preso a outra seccional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TAMG. Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.
«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do CCB/2002, art. 819, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Perda superveniente do objeto da demanda. Banco requerido deu causa à propositura da ação. Extinção do feito sem exame do mérito, com a condenação do requerido nas verbas da sucumbência. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Danos em imóvel e verbas condominiais. Ajuizamento contra a locatária e caucionantes. Desistência homologada em face da locatária. Pedido julgado procedente em relação aos caucionantes. Descabimento. Garantia ajustada que possui natureza real imobiliária. Não equiparação a fiança. Ilegitimidade passiva dos caucionantes para a lide. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Execução. Carta de fiança. Título executivo não caracterizado. CPC/1973, art. 585, II.
««A carta de fiança não constitui título executivo; o credor só tem ação de execução contra o fiador, se dispuser de título executivo contra o devedor da obrigação principal. (Eresp 113.881-MG). Processo extinto sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, VI, ante a falta de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade não suprida. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade aplicada na r. Sentença. Extinção da medida diante do seu cumprimento. Recurso de apelação julgado procedente após a extinção da medida. Internação aplicada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Prejudicialidade do exame do recurso, em face do cumprimento integral da medida anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Uma vez extinta a medida socioeducativa imposta à paciente, diante do seu integral cumprimento, fica prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo Parquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)
Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Acordo. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito. Irresignação do Exequente. Celebração de acordo entre as partes sem extinção da obrigação exequenda impõe a suspensão do feito durante o prazo estipulado pelo credor, e não a extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 922. Error in procedendo configurado. Precedentes. Anulação do decisum, com a consequente remessa do feito à origem para suspensão da execução. Conhecimento e provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA.
Sentença de procedência. Declaração de encerramento da falência. Irresignação. Parcial cabimento. A sentença de encerramento da falência não implica extinção automática das obrigações do falido, notadamente considerando que, para tanto, necessário se faz a presença das hipóteses constantes dos Decreto-lei 7.661/1945, art. 134 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 135, acompanhadas de requerimento nesse sentido e, só então, será declarada, também por sentença, a extinção de todas as suas obrigações. Por outro lado, é certo que com o encerramento do processo falimentar será extinta a personalidade jurídica da massa falida. Ou seja, o encerramento do processo falimentar extingue a personalidade jurídica da massa falida, mas não extingue as obrigações do falido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Plano de Saúde - Sentença de extinção em razão do falecimento da autora - Fixação de honorários a serem pagos pela requerida - Insurgência - Não Acolhimento - Honorários Devidos - Presente o princípio da causalidade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Recurso Desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DE RATEIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do fiador na vigência do contrato. Extinção da obrigação. Inexigibilidade dos locativos e encargos não pagos após a morte do fiador. Cessação do dever de garantia, inclusive para sua esposa que, sendo mera anuente (e não fiadora), não pode suportar em nome próprio obrigação por outrem assumida. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas delitivas. Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de criança e adolescente. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não configurado. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CARTA DE FIANÇA PELAS APELADAS, CREDORAS AFIANÇADAS PELO BANCO BRADESCO S/A, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO PRINCIPAL, UNILATERALMENTE RESCINDIDO PELA RECUPERANDA APELANTE. REQUERIMENTO LIMINAR DAS CREDORAS/APELADAS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE FIANÇA PELA RECUPERANDA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 286.178,80 DESPENDIDA A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA CARTA DE FIANÇA DESDE QUE SOLICITADA SUA DEVOLUÇÃO EM JUNHO DE 2014 ATÉ A EFETIVA BAIXA DO TÍTULO. NATUREZA ACESSÓRIA E SUBSIDIÁRIA DO PACTO DE FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE GERA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA, QUE É ACESSÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO NESTA PARTE. MORA EM DEVOLVER A CARTA DE FIANÇA OU TERMO DE EXONERAÇÃO QUE TEVE INÍCIOA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA APELANTE EM 04/07/2014. TERMO DE EXONERAÇÃO JUNTADO NOS AUTOS DANDO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SATISFATÓRIO À LIMINAR E PONDO TERMO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DA FIANÇA CUJOS ENCARGOS DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embora a apelante invoque a cláusula 24.7 do instrumento contratual pactuado entre as litigantes para justificar uma suposta necessidade de preservação da garantia fidejussória, certo é que o direito invocado pela parte contrária decorre do fato de que o pacto de fiança tem natureza acessória e, no caso, não subsiste diante do contrato principal já extinto por resilição unilateral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Evento criminoso com participação de integrante da organização criminosa pcc. Programa de proteção a vítimas e testemunhas. Exclusão legal (Lei 9.807/1999, art. 2º, § 2º). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a extinção do processo por inépcia da inicial arguida na contestação. III. Razões de decidir 3. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Impossibilidade de determinação de emenda à inicial após a estabilização da relação processual. Correção do pedido genérico alteraria a causa de pedir e o pedido, importando em violação ao princípio da estabilidade da demanda. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, I e §§ 1º e 2º, e CPC, art. 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1535526; REsp 1678947/R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Extinção de Condomínio - Direito dos coproprietários de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial, em se tratando de bem indivisível - Autora que se tornou titular de 75% do imóvel, quando da partilha de bens de sua genitora - Pretendida rediscussão dos percentuais que tocam à demandante e à requerida - Descabimento - Fixação de alugueres que é mera decorrência da privação do uso do bem - Sentença mantida - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO NECESSIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Sérgio Luiz Lopes da Silva Júnior e Diego Luís Sanches Sampaio foram condenados por furto qualificado, mediante escalada e rompimento de obstáculos, de 20 metros de fios elétricos. Buscam absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução das penas e alteração do regime inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE E DESTREZA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude e destreza. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Extinta a punibilidade do outro réu em virtude do óbito declarado. A ora recorrente foi condenada à pena final de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança inicialmente e quando do aditamento para inclusão da agravante como locadora. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fiação elétrica. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de"certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe). 5/6/2009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 112.
«A jurisprudência do STJ inclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às medidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes). Ordem concedida para reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade da paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial de devedor principal. Circunstância que implica novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11101/2005, art. 59), ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval/fiança). (art. 49, ««caput e seu § 1º). Pretensão a extinção da execução em face do sócio executado, ora agravante, eis que sua obrigação com o avalista do título é autônoma, independente da situação da empresa executada em recuperação judicial. Rescisão no sentido da farta jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente que acolheu a impugnação apresentada pelos herdeiros da coexecutada fiadora.
Alegação descabida de preclusão. Limitação da responsabilidade do fiador às obrigações vencidas até a data de seu falecimento. A fiança tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do fiador ou do afiançado. Mantida a extinção do processo em relação aos herdeiros da fiadora. Inteligência dos arts. 924, I, 525, §1º, II e III do CPC e 836, do CC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Acusado de integrar associação criminosa, associada ao comando vermelho. Fundamentação idônea. Manutenção da ordem pública. Interrupção das atividades de membro de grupo criminoso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais de 1kg de crack. Arma de fogo, munições e utensílios para o comércio da droga encontrados na residência da paciente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA.
A extinção da pessoa jurídica afiançada não extingue a obrigação do fiador. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Rhc. Prisão. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de nulidade. Tema superado. Concessão parcial da ordem. Aplicação de medidas alternativas. Proposição da defesa. Excessividade das cautelares. Quantum da fiança. Recolhimento e ausência de comprovação de situação financeira deficitária. Medidas outras que se mostram adequadas à proteção da ordem pública.
«1. É entendimento assente nesta Corte de que a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da prisão preventiva, o que, de igual forma, deve-se ter como ultrapassada a discussão em torno dos requisitos da medida extrema se esta vier a ser substituída por medidas cautelares alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCURADORA MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO À REMURAÇÃO BASE - FASE DE CONHECIMENTO ANALISADA E JULGADA PERANTE A D. JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA COMPOSIÇÃO E O POSTERIOR INADIMPLEMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PERANTE A D. JUSTIÇA COMUM - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) SUBSTITUÍDO EM FAVOR DO ESTATUTÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Prescrição da pretensão executória, inocorrente. 2. Descumprimento do acordo judicial, celebrado entre as partes litigantes, homologado perante a D. Vara Trabalhista, em setembro de 2.017 e o início da fase de execução da obrigação de pagar, em 7.12.22, mediante o ajuizamento do segundo incidente, para o cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Prescrição, apenas e tão somente, das parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2.017. 4. Consideração do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e a aplicação do princípio da «actio nata". 5. Adimplemento parcial das parcelas em atraso, relativas ao período compreendido entre junho e dezembro de 2.020, remanescendo o interesse processual da parte exequente quanto ao descumprimento das prestações de setembro de 2.017 a maio de 2.020. 6. Excesso de execução, parcialmente verificado. 7. Impossibilidade do adimplemento de qualquer reflexo da incorporação da Gratificação por Participação em Comissão, incidente sobre a Gratificação de Nível Universitário, reconhecida inconstitucional pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 8. A superveniência do pagamento da Gratificação por Membro de Comissão não altera a obrigação assumida pela Municipalidade no acordo de vontades, homologado judicialmente, prevalecendo a coisa julgada. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da impugnação à etapa executiva, apresentada pela parte executada; b) reconhecimento do seguinte: b.1) interesse processual da parte exequente, em relação à cobrança de diferenças pecuniárias relativas ao período compreendido entre setembro de 2.017 e maio de 2.020; b.2) ocorrência de prescrição da pretensão executória, relativamente às parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2.017; b.3) inexistência de excesso de cobrança. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para reconhecer a ocorrência de excesso parcial de cobrança, apenas e tão somente, no que diz respeito ao reflexo da incorporação da Gratificação por Participação em Comissão, incidente sobre a Gratificação de Nível Universitário. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVADA AO ESTADO, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA NEONATA, EM RAZÃO DE FIBROSE CÍSTICA, COM MANIFESTAÇÃO PULMONAR. RECURSO DO ESTADO. SUSTENTA O ESTADO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A OCORRÊNCIA DE LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE DEFERIDA DE OFICIO PELO JUIZO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS FARMACOS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO QUE SE DEU A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA O SEU ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. MEDICAMENTOS PRESCRITOS À AGRAVADA QUE POSSUEM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ. OUTROSSIM, PONDERANDO OS RISCOS POTENCIALMENTE GERADOS A CADA UMA DAS PARTES, DIANTE DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DA AÇÃO POSTA, ENTENDO QUE O PERIGO DE DANO É PARA A AGRAVADA, QUE FICARÁ SEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SUA PLENA RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.
Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Alegada inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Obrigação contraída pelo embargante de forma expressa, com prazo de trinta dias para conclusão, por ocasião da formalização da «Escritura de Dação em Pagamento firmada entre as partes - Ausência de comprovação, por parte do embargante, de eventual recusa dos locadores ou de oferta, por ele, de outro imóvel de sua propriedade para fins de substituição da caução, conforme se obrigou - Obrigação exigível - Inadimplemento demonstrado - Sentença de procedência parcial dos embargos mantida - Apelo do embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Inexistência de prova nos autos que confira ao título as qualidades de liquidez e certeza. Fiança prestada em época diversa daquela a que correspondem os débitos. Ausência de documentos comprobatórios de permanência do vínculo do devedor solidário. Garantia considera extinta. Configuração como matéria de ordem pública examinada de ofício, ainda que intempestivos os embargos. Encerramento da execução decretado, condenado o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
"Termo de Confissão de Dívida garantido mediante fiança. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da exequente, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Benefício da «gratuidade que comporta deferimento apenas em relação ao preparo do Apelo, «ex vi do art. 98, §5º, do CPC. Abandono da causa bem configurado. Exequente que, intimada pela Imprensa Oficial deixou fluir o prazo designado sem qualquer manifestação. Intimação por Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial, na procuração e no Contrato Social, que retornou negativa por «não [t]er encontrado o número 190 em toda extensão". Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote