Jurisprudência sobre
extincao da fianca

101 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... (Continua)

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102 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do locatário. Sobrinho do fiador morando no imóvel. Subrogação automática na relação. Exoneração da fiança. Admissibilidade. Efeitos obrigacionais remanescentes até sessenta dias que se seguiram à notificação. Extinção da execução afastada, para que o exequente persiga a satisfação de seu crédito neste período. Recurso parcialmente provido.

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103 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Extinção. Maioridade. Novo Código Civil. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo Único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«É induvidosa a distinção entre as órbitas civil e infracional juvenil, tirando-se daí que qualquer discussão implicativa destoa da realidade legal. Sendo assim, a nova disposição do Código Civil quanto à maioridade não derrogou a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente que autoriza o cumprimento de medida sócio-educativa além dos dezoito anos de idade, «ex vi do art. 121, § 5º, restando inabalável a concepção de que o importante é o fato ocorrer no transcurso da inimputabilidade.... (Continua)

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104 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta funcional. Nulidade da fiança por ausência de vontade substancial e formalmente declarada. Contrato benéfico. Insubsistência da fiança reconhecida. Execução extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de título. Recurso provido.

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105 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214/STJ. ... (Continua)

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106 - TJSP. Locação. Fiança. Morte da locatária. Extinção da garantia. Responsabilidade dos fiadores pela dívida constituída até o falecimento da afiançada. Recurso improvido.

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107 - TJSP. Fiança. Fiador. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manifestação expressa quanto à extensão da fiança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos posteriores à data prevista para o término da locação. Recurso não provido.

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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não co nhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Lapso temporal. Vigência de outras medidas cautelares. Fiança, entrega de passaporte, suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Rigoroso cumprimento. Superveniência de sentença. Absolvição de crimes. Tipicidade de conduta sob discussão jurídica. STF. Controle adicional por tornozeleira eletrônica. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido.

«1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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110 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Morte da locatária. Cabimento da exceção de preexecutividade com alegação de extinção da garantia. Ausência de ciência do locador quanto ao decesso da inquilina. Continuidade da locação e da garantia. O caráter «intuitu personae da fiança não resiste à continuidade da locação. Fato que não ocorre de forma automática. A inexistência de notificação do locador, pressupõe a anuência com a subsistência do contrato, máxime quando a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

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111 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

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112 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.431/2017 E DO DECRETO 9.603/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NO QUE PERTINE AO PEDIDO PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS E APLICOU AS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, TEM-SE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0098788-78.2022.8.19.0000, DA MINHA RELATORIA, JULGADO POR ESTA COLENDA 7ª CÂMARA CRIMINAL, EM 28/02/2023. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO SE OBSERVA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE, ACRESCENDO-SE QUE ELE FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E RESPONDE CRIMINALMENTE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS, TUDO ISSO ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM CONCESSÃO DE FIANÇA, CONFORME PROCESSO DE 0141702-28.2020.8.19.0001, APONTANDO REITERAÇÃO DELITIVA. DO MESMO MODO, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, E ASSIM SE ENTENDE PELO FATO DE QUE A DILAÇÃO DO PRAZO ORA QUESTIONADO, NESTE CASO CONCRETO, EM NENHUM MOMENTO OCORREU POR DESÍDIA DO JUÍZO, AO CONTRÁRIO, A AUTORIDADE TEM ATUADO COM REGULARIDADE NA MARCHA PROCESSUAL, DESTACANDO-SE QUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente que possui condenação por crime idêntico. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência da sentença condenatória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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116 - TJSP. MONITÓRIA.

Pedido de desistência formulado antes da citação da ré. Pedido homologado e processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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117 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.

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118 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao CP, art. 217-A com a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 meses. ... (Continua)

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119 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II. CP). Decisão que Decretou a extinção do processo em relação a um dos agentes, em virtude do alcance da maioridade civil e penal. Inviabilidade. Imposição de medida sócio-educativa que tem por base a idade do infrator na data da infração. Possibilidade, ademais, de cumprimento de medida socioeducativa até que o agente complete 21 (vinte e um) anos. Inteligência dos arts. 2º, 104 e 121, do ECA. ECA. Precedentes. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. Contrarrazões. Fixação de honorários. Viabilidade. Defensor nomeado para atuar na segunda instância. Arbitramento de urh's efetuado conforme a Lei complementar estadual 155/1997.

«Tese - A circunstância de o infrator, adolescente à época do fato, ter atingido a maioridade civil ou penal não repercute no deslinde da apuração de ato infracional.... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA ATUALIDADE.

Não assiste razão à defesa. Consta dos autos que, no dia 10/08/2022, a vítima E. M. de A, de 8 anos de idade, compareceu com seu genitor à Delegacia para relatar que seu primo R. F. M. de 12 anos, ora representado, costumava levá-lo ao banheiro dos fundos da casa, onde pede para que ele abaixe e coloca o «lulu em seu «bumbum". Ressaltou que não gosta do que o representado faz, e quer que isso acabe para voltar a brincar com ele. Levada a exame pericial, a criança descreveu ao perito «que o seu primo Ryan, que tem 12 anos, o agarrou por trás, abaixou seu short, além de virá-lo de costas, morder sua bunda; e a seguir praticou sexo anal com ele. Refere que a última vez foi ontem". O laudo atestou a existência de vestígios de ato libidinoso diverso conjunção carnal, consistente em «saída de fezes e alargamento do esfíncter anal, provocado por ação contusa (doc. 14). Em juízo, ouvido com o auxílio do NUDECA, o ofendido repetiu a narrativa vertida perante a autoridade policial, esclarecendo que os fatos ocorreram mais de uma vez. Seu relato foi corroborado sob o crivo do contraditório pelo de seu irmão, W. M. de A. e seu genitor, que informou que soube dos fatos através de seu outro filho, posteriormente ouvindo da própria vítima. Por sua vez, o representado negou os fatos, em seguida optando por seu direito constitucional ao silêncio. Em tal viés, ao contrário do afirmado pela defesa, a materialidade e a autoria do ato infracional restaram sobejamente comprovadas, sendo a prova oral e documental certeira e convincente no sentido de os abusos ocorreram, tal como atestado no laudo pericial e descrito na representação. A medida socioeducativa imposta, de liberdade assistida pelo prazo de 6 meses, não foi objeto de insurgência nem merece alteração. Afasta-se o argumento de perda da atualidade para aplicação da medida socioeducativa. Não há lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir, de modo que a extinção da medida imposta geraria uma perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator e não surtiria o efeito ressocializador desejado. Ademais, trata-se de ato infracional de alta gravidade, praticado com violência real contra uma criança de apenas 8 anos de idade, constando da prova que os abusos já haviam ocorrido em outras ocasiões. Logo, não há nos autos algum elemento que permita concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a medida socioeducativa, sublinhando-se que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção previstas na Lei 12.594/12, art. 46. Por fim, não há falar-se em suspensão da execução até o trânsito em julgado do procedimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (AgRg no HC 605.758/SC, DJe 23/10/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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121 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão da autora voltada a desconstituir a r. sentença de procedência proferida, à sua revelia, na demanda originária. Hipótese que se regula por simples petição nos autos primitivos, por impugnação ao cumprimento de sentença ou, quando muito, por ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Ausente interesse de agir. Inteligência do art. 966, V e VIII, do CPC. Precedentes desta Câmara. Inicial indeferida, processo extinto sem resolução de mérito... (Continua)

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122 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime sexual. Art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. 2. Ausência de data específica. Desnecessidade. Lapso temporal. Crime cometido em ambiente familiar contra criança. 3. Prisão provisória. Réu reincidente específico. Pai/avô da vítima. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com a superveniência da sentença, referidas alegações ficam enfraquecidas, uma vez que a prolação de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença. ... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação cível. Arrolamento sumário. Dívida de IPTU parcelada. Habilitação de crédito extinta. Concordância pela Municipalidade com o prosseguimento do feito. Certidões negativas juntadas, imposto de transmissão recolhido, assim como as custas judiciais. Partilha homologada, atribuídos os quinhões respectivos à viúva-meeira e à filha herdeira. Ausência de óbice à expedição de alvará para venda do veículo arrolado, mesmo que não se tenha ainda comprador, para inserção de seus dados. Veículo antigo em franca depreciação. Recurso provido

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124 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Descabe rediscutir a coisa julgada quando a matéria já foi examinada e decidida em uma ação judicial anterior. A coisa julgada é uma garantia constitucional que impede a alteração ou rediscussão posterior de uma decisão. Mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V. Mantida a condenação na litigância de má-fé, diante do dolo processual. Apelo desprovido

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125 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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126 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Menor evadido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Sentença que julgou extinta a execução, ao reconhecer a satisfação da obrigação. Apelação do exequente. Inclusão dos débitos vincendos. Possibilidade. Pedido implícito. Dicção do CPC, art. 323. Nas ações de cobrança ou de execução de despesas condominiais consideram-se incluídas no pedido e na condenação as parcelas vincendas até a execução, o que se dá com o efetivo pagamento ou bloqueio judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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128 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos à execução. Venda da empresa, com a saída dos sócios primitivos. Caráter personalíssimo da garantia. Extinção da obrigação a partir da transferência das quotas a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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129 - TJSP. Novação. Requisitos. Locação. Fiança. Ação de cobrança ajuizada contra um dos fiadores. Acordo entre locatária e locador que substitui a dívida antiga por outra mediante emissão de títulos de crédito. Notas promissórias. Aval pelo outro fiador. Novação objetiva. Reconhecimento. Extinção da obrigação e da fiança em face do fiador solidário que não participou do acordo. CCB/1916, art. 1006. «Animus novandi. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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130 - TJSP. Contrato. Fiança. Garantia prestada pelo casal. Morte de um dos cônjuges. Fato que não exclui a responsabilidade do cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB, art. 1501. Ilegitimidade passiva dos herdeiros habilitados do «de cujus. Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em relação aos demais coobrigados. Recurso parcialmente provido.

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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Extensão da liberdade deferida a corréu. Inviabilidade. Maus antecedentes. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recorrente que beneficiado anteriormente com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Recurso desprovido.

1 - O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão referente à preliminar de ilegitimidade. Expressa justificativa a respeito da manutenção da garantia. Legitimidade do fiador. Premissa suficiente à conclusão adotada. Omissão descaracterizada. CCB, art. 819. Fiança posterior envolvendo o mesmo garantidor. Objeto diverso do primeiro contrato. Pressuposto adotado no acórdão recorrido. Pretensão de reconhecer a extinção da garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada quando o Tribunal de origem analisa a controvérsia na extensão da matéria devolvida e de modo suficiente ao provimento adotado, como no caso, em que o Tribunal de origem justificou expressamente as razões pelas quais o contrato de fiança estaria vigente ao tempo do ajuizamento da ação de exigir contas, concluindo, assim, pela legitimidade passiva dos recorrentes. ... (Continua)

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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Pretensão de restabelecimento da guarda unilateral materna. Prévio deferimento de medida protetiva à genitora aliado à condenação do genitor na esfera penal. Histórico de intensos conflitos ocorridos entre as partes. Guarda unilateral justificada em sede de cognição sumária, em prol do bem-estar do menor. Ampliação da visitação paterna com a inclusão de um pernoite semanal e extensão do convívio nos fins de semana. Medida amparada na impressão pessoal do juízo de primeiro grau, dotado de maior proximidade com as partes. Estreitamento do convívio paterno alinhado com o desenvolvimento sadio da criança. Recurso provido em parte.... (Continua)

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134 - TJSP. Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.

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135 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Podendo o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos dela, durante sessenta dias após a notificação do credor, plenamente justificável o pedido de exclusão na hipótese em que se retira de sociedade devedora, respeitados os ditames legais, mormente citado o interessado a respeito da extinção da obrigação assumida. Decisão declaratória de exoneração mantida. Recurso não provido.

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136 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extração de recursos naturais sem autorização. Prisão preventiva. Discussão sobre o valor da fiança. Óbice da Súmula/691/STF. Inadequação da via eleita.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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137 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, mediante a comprovação da mora do devedor. 2. A alegação de abusividade de juros e encargos não tem o condão de descaracterizar a mora, não impedindo o prosseguimento da busca e apreensão. 3. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e a revisão de encargos deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível sua análise nos autos da busca e apreensão, que possui rito específico. 4. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85,§11 do CPC.... (Continua)

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138 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

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139 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA PRESTADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELA MANDANTE. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE PREVALECE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO CORRETAMENTE AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A previsão de poderes especiais necessários para a prestação de fiança por meio de procuração demanda a indicação precisa do objeto da outorga, de modo que, se o instrumento procuratório conferia poderes específicos para a prestação da garantia com relação à locação de imóvel determinado, é ineficaz perante a mandante a sua utilização para afiançar a locação de imóvel diverso, por força do que dispõem os CCB, art. 661 e CCB, art. 662. 2. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade de valor, protegendo a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não constituindo acréscimo. Por isso, em se tratando de honorários advocatícios fixados com base no valor que foi atribuído à causa no início da execução, a correção monetária deve incidir para garantir que a base de cálculo da verba corresponda ao proveito econômico buscado no processo. 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos do processo demonstração de algum fato superveniente que indicasse efetiva alteração da situação financeira dos executados - Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios - Extinção do presente cumprimento de sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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141 - TJSP. Fiança. Fiador. Dívida futura. Novação da dívida sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Reconhecimento. Natureza cogente da norma prevista no CCB, art. 366. Exoneração do garante. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso provido.

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142 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DÚPLICE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO «IMOBILIÁRIA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA FIADORA. RETIRADA DA FIADORA DO QUADRO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. PRECEDENTES.

Embargos à execução manejados por fiadora em contrato de locação. Improcedência. Apelo da embargante. ... (Continua)

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144 - TJSP. Locação. Fiança. Instrumento que limita as partes às obrigações assumidas no contrato. Prorrogação do contrato locatício. Período excluído da garantia. Extinção da obrigação do fiador com o término do prazo contratual. Recurso provido.

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145 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Extinção da obrigação principal. Fiança. Caráter acessório.

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES A ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ACEITO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito dos autores perante os réus, face à quitação decorrente do levantamento da fiança. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas processuais, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e condenou cada uma das partes ao pagamento da metade deste valor ao patrono da parte contrária. A controvérsia recursal refere-se à existência ou não de aceite na negociação extrajudicial e à existência ou não de danos ao imóvel quando do término da locação, bem como quanto a sua extensão e quantificação. Com efeito, os apelantes defenderam que a presunção adotada na sentença de que as propostas formuladas na negociação extrajudicial do débito deveriam ser consideradas como uma espécie de confissão da dívida, sem possibilidade de contestação judicial. De fato, neste ponto, impõe-se reconhecer que assiste razão aos apelantes. Meras tratativas informais, preliminares à transação extrajudicial, não geram qualquer vinculação enquanto não formalizado o aceite, com a manifestação de vontade expressa das partes. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Requerimento expresso de produção de prova pericial não analisado. Mais do que isso, cabe ressaltar que a decisão saneadora fixou como ponto controvertido se o imóvel foi devolvido no mesmo estado em que foi alugado, a legalidade da cobrança, a existência de danos no imóvel ao término da locação e se os danos foram no valor apontado e justificariam a retenção da caução. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os ora apelantes não poderiam contestar a dívida, na medida em que havia presunção de que o acordo foi aceito por ambas as partes. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade durante o cumprimento da medida imposta. Irrelevância. Inadmissibilidade da sua extinção. Recurso não provido.

«- Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. ... (Continua)

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148 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. Extinção da execução. Recurso provido.

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149 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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150 - TJSP. Locação. Fiança. Inexistência de prova da anuência dos fiadores para a prorrogação locatícia. Contrato de fiança que não comporta interpretação extensiva. Inteligência do CCB, art. 819. Ausência de cláusula expressa sobre a prorrogação do contrato. Extensão da garantia não caracterizada. Embargos infringentes acolhidos.

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