Carregando…

(DOC. VP 240.4161.2311.3368)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não co nhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Em relação ao patamar aplicado no tocante a tentativa, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de hab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote