(DOC. VP 321.4431.8163.8607)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao CP, art. 217-A com a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o conjunto probatório é suficiente a autorizar a procedência da pretensão Ministerial. Alternativamente, se persiste o interesse de agir socioeducativo, considerando o tempo decorrido desde os fatos narrados na representação, entr

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