(DOC. VP 719.2464.1058.7600)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA.
Sentença de procedência. Declaração de encerramento da falência. Irresignação. Parcial cabimento. A sentença de encerramento da falência não implica extinção automática das obrigações do falido, notadamente considerando que, para tanto, necessário se faz a presença das hipóteses constantes dos Decreto-lei 7.661/1945, art. 134 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 135, acompanhadas de requerimento nesse sentido e, só então, será declarada, também por sentença, a extinção de toda
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote