(DOC. VP 911.2227.3908.6807)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Indeferimento da gratuidade. Intimação do autor para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Condenação nas verbas da sucumbência

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