(DOC. VP 632.7287.2305.2361)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - PROCESSO EXTINTO - MEDIDA PREMATURA - RECURSO PROVIDO. -

Na medida protetiva, ao Juiz competente cabe, após exame detalhado do caso com a coleta de diversas informações e elementos indicativos do estado de vulnerabilidade e sofrimento da criança ou adolescente, determinar a medida de proteção cabível ao caso concreto, decisão essa dotada de provisoriedade, fungibilidade e revogabilidade; - O requerimento para realização do estudo social faz parte do objeto da ação, donde se conclui não ser o caso de extinção do processo com a rejeiçã

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