(DOC. VP 183.2810.7002.6500)

STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercad

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