(DOC. VP 510.5112.4965.4661)

TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito ajuizada antes da prolação da sentença de encerramento - Questão preliminar rejeitada - «Decisão surpresa» descaracterizada - Incidência do art. 10, §9º da Lei 11.101/2005 - Necessidade de conversão do procedimento, como ação autônoma de rito comum, promovida anotação nos assentamentos de distribuição da manutenção de seu trâmite junto ao Juízo recuperacional - Extinção afastada - Decisão reformada - Recurso provido

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