(DOC. VP 220.8111.0234.0786)

STJ. direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Definição da guarda pela justiça do país de residência habitual. Fato novo. Carência superveniente de interesse processual. Repatriação desnecessária. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) e recursos especiais prejudicados.

I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante. II - Sobrevindo a definição sobre o de direito de guarda da criança pela genitora, em provimento jurisdicional entregue pelo juízo do país de residência

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