(DOC. VP 301.5608.3467.7018)

TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena-base reduzida, em obediência à jurisprudência do Colendo STJ (Tema 1077), com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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