(DOC. VP 722.5303.3030.7777)

TJRJ. O

processo foi extinto sem julgamento do mérito, em razão de litispendência em relação ao processo 0003607-33.2016.8.19.0203. Recurso ministerial buscando a reforma da sentença para a retomada do julgamento, sob a tese de que o Acórdão proferido nos autos também reconheceu a litispendência. Dessa forma, a imputação atribuída ao apelante, em relação à vítima mencionada na presente denúncia, não chegou a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria no sentido do c

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