(DOC. VP 512.9169.6796.7087)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame: Tutela cautelar antecedente visando a revisão de cláusula de domicílio bancário exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, exibição de documentos e cancelamento do tratamento de dados pessoais. II. Questão em Discussão: Determinação de emenda da inicial não atendida. III. Razões de Decidir: Inicial recebida como tutela antecipada em caráter antecedente, inviabilizando a concessão de liminar devido à falta de previsão legal. Ausência de aditame

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