(DOC. VP 176.5725.8014.0600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com vistas a furto e roubo de gado bovino. Condenação. Concessão do direito de apelar em liberdade mediante pagamento de fiança. Falta de fundamentação. Recurso provido com extensão de efeitos a corréu.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento

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