Jurisprudência sobre
crime de usurpacao

601 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 8.906/1994. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO WRIT.

O Paciente é advogado militante, e foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, pela prática do crime previsto no CP, art. 344, por três vezes, com as agravantes do art. 61, II, «b e «g, do mesmo diploma legal, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Em sede embargos de declaração, o Juízo, acolheu o pedido do Ministério Público e determino a suspensão cautelar do exercício profissional do réu, nos termos do CPP, art. 319, VI, permitindo-lhe, todavia, advogar em causa própria, até a conclusão da apuração disciplinar pela OAB. ... (Continua)

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602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Motivo torpe. Afastamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça solveu a questão com fundamentação satisfatória, expondo, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da pronúncia do envolvido, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Assim, não se verifica, no caso concreto, ausência de fundamentação, porquanto a leitura do acórdão relativo à apelação defensiva permite inferir o julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia, pretendendo o recorrente, na verdade, a rediscussão de matéria já apreciada, em minúcia de detalhes, nos autos. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegada ilicitude do conjunto probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Prematuridade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal com base n o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias.... (Continua)

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604 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).

«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I, 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

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605 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.... (Continua)

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606 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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607 - STJ. Hermenêutica. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. Precedentes do STJ.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

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608 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação riquixá. Crimes de usurpação de função pública, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal quanto ao delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Inépcia da denúncia. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Simples repetição da tese repudiada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova obtida com violação de domicílio. Omissão. Ausência. Questão devidamente apreciada. Mero inconformismo. Manifestação acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de improcedência da qualificadora do motivo torpe. Tese a ser examinada pelos jurados. Pedido de anulação da decisão de pronúncia. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da qualificadora constante na denúncia - motivo torpe - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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613 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRENTE PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ART. 121, § 2º, I, III E IV, § 2º-B, II, NA FORMA DO ART. 13, §2º, ¿A¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DA DENUNCIADA, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - PRELIMINAR POR EXCESSO DE LINGUAGEM ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É CEDIÇO QUE A REFORMA PROCESSUAL PENAL SUPRIMIU O LIBELO ACUSATÓRIO E DETERMINOU QUE A ACUSAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SEJA FEITA NOS LIMITES DA PRONÚNCIA ¿ POR ISSO, A REFERIDA DECISÃO NECESSITA SER IMPARCIAL E NÃO PODE CONTER EM SUA MOTIVAÇÃO CONSIDERAÇÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU, POR SE CONSTITUIR EM DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO DA PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - NO CASO EM TELA, O MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E O MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR ¿ NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO ¿ NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ AS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA, DE IGUAL MODO, SURGEM INDICIADAS NOS AUTOS, À EXCEÇÃO DO MOTIVO TORPE, APENAS QUANTO À RECORRENTE ¿ MOTIVO TORPE NARRADO NA DENÚNCIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO CORRÉU ¿ CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA ¿ INCOMUNICABILIDADE ¿ MEIO CRUEL ¿ DOLO EVENTUAL ¿ COMPATIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA EXTREMA ¿ SÚMULA 21/STJ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ DECIÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ NO MAIS, A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI FIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº. 002042-65.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER MUDANÇA FÁTICO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

denúncia formulada em observância aos parâmetros impostos no CPP, art. 41, descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas circunstâncias de tipicidade, conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, procedendo a qualificação dos acusados e à classificação do crime, não pode ser acoimada de inepta, uma vez que possibilita o exercício da ampla defesa. Sendo imputada a prática de homicídio doloso praticado por omissão imprópria, necessária a descrição do comportamento omissivo voluntário, a consciência de seu dever de agir e da situação de risco enfrentada pelo ofendido, a previsão do resultado decorrente de sua omissão, o nexo normativo de evitação do resultado, o resultado material e a situação de garantidor nos termos do art. 13, § 2º, ¿a¿, do CP, o que se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, atuando de forma preventiva e investigativa, em clara usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Confissão. Inexistência. Não incidência da atenuante. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de constitucionalidade de Lei e ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF.

«1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Réu policial militar. Suposta incompetência da justiça comum e pretensa quebra de cadeia de custódia. Questões sobre as quais não houve indicação de paradigma ou demonstração de eventual divergência. Inadmissibilidade. Pena de perda de função pública. Acórdão embargado manteve o entendimento das instâncias ordinárias acerca da incompatibilidade da conduta delituosa com o exercício da função pública. Paradigma que trata fatos diversos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, policial militar, foi condenado pelas instâncias ordinárias às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 800 (oitocentos) dias-multa; e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa; pela prática, respectivamente, dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, sendo decretada a perda do cargo público. ... (Continua)

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617 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STF. Questão resolvida com a remessa do processo pela autoridade reclamada (RISTF, art. 161, i). Desnecessidade de análise de questões intrínsecas ao processo principal na via reclamatória. Perda superveniente da causa de pedir. Reclamação julgada prejudicada. Agravo improvido.

«1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

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618 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.

«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso.»... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Ofensa à constituição. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330 - Código Penal. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Ofensa à constituição. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330 - Código Penal. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Divergência comprovada. Pretensão de prequestionar princípios constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido. CP, art. 311.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse de arma de fogo. Trancamento. Exclusão da qualficadora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento prematuro de ações penais ou de inquéritos policiais pela via mandamental somente é possível quando, de plano, comprovar- se a inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade. Também é possível o trancamento de ações penais diante da ausência de elementos mínimos de autoria ou de prova de materialidade da conduta imputada. Nenhuma dessas hipóteses se constata no caso destes autos.... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água encanada pela Sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação ARSesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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624 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso no trânsito. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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625 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Exercício ilegal da medicina. Usurpação de função pública. Tráfico de drogas. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A matéria referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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626 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção ativa e usurpação da função pública. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de ofensa manifesta à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de ilicitude de prova constante da ação penal. Interceptação telefônica. Paciente que participou do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Ilegalidade. Ausência. Conexão entre os crimes investigados e o imputado ao paciente. Existência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. CPC, 16 e 17, ambos do CP. CP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

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628 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288-A. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 146. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. LEI 9.455/1997. ART. 1º, INC. II E § 4º, INC. II. TORTURA MAJORADA.

PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ... (Continua)

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629 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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630 - STJ. Convenção internacional. Reclamação. Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hermenêutica. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 21, I, CF/88, art. 76, CF/88, art. 84, VII. CF/88, art. 102, I, «g, CF/88, art. 105, I, «i e CF/88, art. 109, X. Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

«1. Em nosso regime constitucional, a competência da União para «manter relações com estados estrangeiros (CF/88, art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF/88, art. 84, VII), «auxiliado pelos Ministros de Estado (CF/88, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de cartas rogatórias estrangeiras: «Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar, originariamente (...) a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF/88, art. 102, I, «g); «Compete ao Superior Tribunal de Justiça (...) processar e julgar originariamente (...) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (CF/88, art. 105, I, «i); e «Aos Juízes federais compete processar e julgar (...) a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação (CF/88, art. 109, X). ... (Continua)

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631 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDENTE. QUALIFICADORAS. MANTIDAS.

I. Comprovada a existência dos fatos imputados e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Caso concreto. Existência de standard probatório que conduz à pronúncia do acusado. Indícios suficientes de autoria. Elevada probabilidade de que o réu seja autor do delito a ele imputado. Prova testemunhal produzida em juízo que ampara a pronúncia.... (Continua)

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632 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

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633 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Tráfico de entorpecentes. Ingresso domiciliar sem autorização judicial. Ausência de justa causa. Absolvição.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em «ouvi dizer". Inocorrência. Existência de depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante da existência de mais de uma versão produzida na fase judicial, mostra-se necessário a submissão do paciente perante o tribunal do Júri, o competente para julgar os crimes dolosos contra vida. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Reexame aprofundado o conjunto fático probatório, além de usurpar da competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada e indica elementos suficientes para a submissão a julgamento perante o Júri Popular, que é o Juízo Natural da causa, tendo destacado que existência de depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que a « prova testemunhal de Vitor Goes de Jesus ouvida nos autos em juízo é firme ao atribuir ao réu a prática dos fatos constantes da denúncia, sendo unânimes em imputar ao acusado o delito praticado em desfavor da vítima ARIOMAR, não existindo razão para ser afastada, de modo que não há falar em provas apenas de ouvir dizer". ... (Continua)

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635 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Trancamento p rematuro da ação penal. Inviabilidade. Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - Não se olvida que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por meio de suas duas Turmas Criminais, se alinhou ao Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer que não é admissível a entrada em domicílio sem que apontadas fundadas suspeitas da ocorrência de crime em seu interior ou comprovado documentalmente o consentimento do morador ou proprietário, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

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636 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E AMEAÇA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo consta da peça inicial acusatória, no dia 19 de julho de 2023, por volta das 11h, Rua Yolanda Saad Abuzaid, Comarca de São Gonçalo, o recorrente iniciou a execução de um delito de homicídio, ao arremessar uma pedra contra a cabeça da vítima, com animus necandi, cuja consumação não se deu por razões alheias à própria vontade, ante a intervenção do filho do ofendido, que impediu o arremesso de outras pedras. Aduz o Parquet que o recorrente ainda pegou três pedras e ameaçou a vítima e seu filho, ao proferir palavras do tipo, ¿vou matar esse filho da puta¿. ... (Continua)

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637 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício (integrativo) no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60%, que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, para a progressão de regime prisional. ... (Continua)

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638 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60%, que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, para a progressão de regime prisional. ... (Continua)

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639 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60%, que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, para a progressão de regime prisional. ... (Continua)

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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício (integrativo) no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao apenado o percentual de 60%, que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, para a progressão de regime prisional. ... (Continua)

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641 - STJ. Decisão de pronúncia. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade.. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Somente se admite a exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, quando evidente sua improcedência. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Inépcia da denúncia.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve fato delituoso, com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

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643 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Medidas assecuratórias. Fundamentação idônea. Lei 9.613/1998, art. 4º. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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644 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pleito de extensão dos efeitos da sentença absolutória do corréu. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Impossiblidade de usurpação da soberania do Júri. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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645 - STJ. Embargos de declaração conflito de competência. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado seguiu a remansosa jurisprudência desta Corte Superior sentido de que para a configuração do delito descrita Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira caracterizado pela destinação específica dos valores obtidos (aquisição de veículo automotor). ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Usurpação de patrimônio da União. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação. Reformatio in pejus. Não identificação. Agravo não provido.

«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da Lei 8.176/1991 art. 2º e da Lei 9.605/1998 art. 55, porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. ... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, «caput da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva. ... (Continua)

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648 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crimes de usurpação de bens pertencentes à União (Lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º) e de extração de mineral em desacordo com licenças obtidas (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). Alegação de denúncia genérica. Inexistente. 4. A conduta de todos os agentes foi delimitada na peça inicial, permitindo aos acusados o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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649 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação relacionada à agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Bis in idem não evidenciado. Duas qualificadoras. Motivo torpe reconhecido como agravante genérica. Possibilidade. Exclusão das qualificadoras. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento da confissão espontânea. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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650 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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