(DOC. VP 211.1040.8331.3611)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício (integrativo) no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao apenado o percentual de 60%, que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, para a progressão de regime prisional. 2 - A Terceira Seção, no REsp 1.910.240/MG/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), Relator o Ministro

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