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Jurisprudência sobre
crime de usurpacao

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Doc. VP 210.5120.2791.0243

851 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. VP 643.2438.3417.0019

852 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO ACUSADO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Luiz Fernando Simões Carvalho foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, enquanto Romário de Lima Filho foi impronunciado. O Ministério Público apelou pela pronúncia dos acusados, e a defesa de Luiz Fernando recorreu alegando falta de individualização das condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para pronunciar os acusados pelo delito de tentativa de homicídio qualificado e crimes a ele conexos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos está demonstrada por diversos laudos e depoimentos. 4. Há indícios suficientes de autoria, com base nos depoimentos da vítima e testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecido o recurso de Luiz Fernando Simões Carvalho e conhecido em parte o do Ministério Público, ao qual, na parte conhecida, dá-se provimento para pronunciar Luiz Fernando Simões Carvalho e Romário de Lima Filho, submetendo-os a julgamento perante o Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A análise aprofundada do mérito cabe ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502234-18.2022.8.26.0095, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/01/2024. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/10/2021. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/9/2024... ()

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Doc. VP 177.1621.0004.4200

853 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Usurpação de patrimônio da União. Crimes ambientais. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente nas suas participações em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade da exploração ilegal de ouro em terras pertencentes à União, o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, ainda mais quando um dos acusados (Mokonti Kaypó) é apontado como ocupante de posição de liderança na referida associação delitiva que possui grande poderio econômico na medida em que se verifica a movimentação de algumas dezenas de milhões de reais em face da extração ilegal do referido minério, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 201.6750.5004.9600

854 - STJ. Enal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()

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Doc. VP 163.1332.3004.4500

855 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()

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Doc. VP 162.4151.5005.7000

856 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. .furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()

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Doc. VP 177.1681.4004.0600

857 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Dissimulação de origem de produto florestal. Comercialização e transporte clandestino de produtos florestais. Exploração econômica de floresta nativa de terra de domínio público. Usurpação de bem da União. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4829.0575

858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4227.0860

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4849.0182

860 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 230.5190.6373.9190

861 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Julgamento perante o tribunal do Júri. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a incerteza acerca da ocorrência do animus necandi impõe que o deslinde da controvérsia seja dirimido perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 1.1. As instâncias ordinárias concluíram que foram desferidos vários golpes de faca na vítima, além de constar a afirmativa do próprio recorrente de que só não consumou o ato porque o artefato entortou. Assim, o enfrentamento da tese segundo a qual o recorrente não estaria imbuído de animus necandi, ensejando assim a desclassificação do crime, compete ao Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação de sua competência constitucional. ... ()

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Doc. VP 143.3975.4002.0800

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()

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Doc. VP 208.7304.9005.7700

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. VP 211.2171.2354.8604

864 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio consumado, tentativa de homicídio e corrupção de menores. Pronúncia. Excesso de linguagem. Conclusão peremptória acerca da intenção do agente. Matéria fática controvertida. Refutação direta da tese da defesa. Invasão da competência do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na fase de pronúncia, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()

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Doc. VP 618.9252.2865.8833

865 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, S I E IV, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, em um local onde ocorria uma partida de futebol, se dirigiu diretamente à vítima, com animus necandi, e a surpreendeu efetuando disparos de arma de fogo, sendo que, após atingi-la na barriga, realizou mais cinco disparos quando ela já estava caída no solo. Extrai-se que o crime somente não se consumou, pois a vítima foi socorrida a tempo. Por fim, consta que o crime, em tese, foi praticado, por motivo torpe, pois o denunciado acreditava que a vítima teria praticado furto a um familiar e decidiu vingar-se, sendo certo que a denúncia narra também que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que esta foi surpreendida pela ação do denunciado quando participava da partida de futebol. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e da vítima. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 210.7140.4730.6202

866 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Omissão quanto a um dos argumentos da defesa. Decisão fundamentada. Embargos não acolhidos.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. No caso, atinente à reinquirição das testemunhas, verificou hipótese de incidência da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0011.9500

867 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.

«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408. ... ()

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Doc. VP 185.7263.4004.9400

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Estupro. Impronúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 413 quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a inexistência de elementos que pudessem justificar o acolhimento da tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão de pronúncia está devidamente justificada. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9004.0400

869 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inexistência. Fundamentação nos termos do CPP, art. 413 e 93, IX, da CF/88. Exclusão das qualificadoras dos, I e IV, do § 2º, do CP, art. 121. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Tendo o magistrado a quo, na decisão de pronúncia, limitado-se a demonstrar fundamentada a materialidade do crime e indícios de autoria para submeter a acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, desse modo, não há que se falar em excesso de linguagem ou de nulidade da pronúncia. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0188.6280

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Constatação. Penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inequívoca autoria e materialidade delitiva elucidadas pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Condenação mantida. Regimental não provido.

1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, LVII), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()

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Doc. VP 200.9491.2003.7200

871 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora da surpresa (impossibilidade de defesa da vítima). Pleito de afastamento. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 220.4081.7487.3462

872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitações. Crimes de responsabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2788.2370

873 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Competência. Lugar da infração. CPP, art. 70. Inovação recursal. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, « no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso « (AgRg no RHC 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).... ()

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Doc. VP 250.2280.1345.2486

874 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Necessidade de indícios mínimos. Insuficiência do binômio embriaguez e excesso de velocidade. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecimento da sentença desclassificatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.5250.5756.5614

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Insubsistente. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade das vítimas presente nos autos. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a necessidade de representação das Vítimas, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1557.4430

876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. VP 184.5500.0005.2200

877 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. ... ()

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Doc. VP 210.8080.3736.9413

878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato consumado e tentado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Usurpação da competência do STJ. Não configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4259.1907

879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato consumado e tentado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Usurpação da competência do STJ. Não configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 974.8814.9039.2950

880 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I E IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica do réu Rafael Weslei Curi Delfino, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo que o PRONUNCIOU como incurso no art. 121, §2º, I e IV, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 689). Em suas Razões Recursais, requer a impronúncia por ausência de lastro probatório mínimo. Argumenta que não houve nos autos um conjunto probatório idôneo, sendo incabível o acusado ser levado a Juri popular por meras suspeitas; os indícios de autoria se baseiam unicamente no ouvi dizer, pois nenhuma testemunha foi capaz de indicar o acusado. Subsidiariamente, pretende o afastamento das qualificadoras por ausência de fundamentação idônea. (indexes 713 e 742). Registre-se que o corréu Paulo também foi pronunciado em iguais termos, mas se manifestou por não recorrer. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8011.8900

881 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo fútil. Uso de meio que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 211.2171.2974.1479

882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tese de incompetência interna para o julgamento do feito. Natureza relativa. Arguição não oportuna. Prorrogação da competência. Ato judicial de interdição de presídio. Previsão legal da Vara da execução penal. Inexistência de invasão da competência administrativa. Alegação de vícios integrativos. Inexistência. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22/09/2021). ... ()

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Doc. VP 210.7565.9009.8100

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora subjetiva. Dolo eventual. Compatibilidade. Exclusão. Manifesto descabimento. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras de ordem subjetiva, como o motivo torpe. Precedentes: AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2018 e HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 18/12/2006. ... ()

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Doc. VP 210.7090.2479.2321

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Falsificação de documento público. Data de cometimento do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 220.4071.1299.9887

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Afastamento de foro por prerrogativa de função em razão da atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme inteligência do STF, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... ()

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Doc. VP 182.4905.2004.9000

886 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recebimento da denúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe e perigo comum. Qualificadora do perigo comum afastada na pronúncia. Prejudicado neste ponto.ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()

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Doc. VP 186.4994.5007.3800

887 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 413 quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a inexistência de elementos que pudessem justificar o acolhimento da tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão de pronúncia está devidamente justificada. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2751.1424

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Análise que demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Exclusão das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não conhecimento do recurso interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. CF/88 concessão de habeas corpu s de ofício. Incabível. Ofensa a artigos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

1 - Estando evidenciada a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a tese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 231.0260.9387.3460

889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem conclui serem seguras as provas quanto à prática do crime de roubo e destacou que as peculiaridades do caso evidenciam que o agravante foi um dos autores do delito. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2559.4240

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Impossibilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do CPP, art. 413.... ()

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Doc. VP 210.1324.2006.5500

891 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1887.0284

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Pleito pelo afastamento da majorante do uso de arma de fog o na empreitada criminosa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0633.1680

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 289 e 307 do CP. Crimes de moeda falsa e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira. Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()

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Doc. VP 230.7071.0462.3697

894 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria aventada em apelação. Preclusão. Dosimetria. Quafiicadora do meio cruel. Pluralidade de golpes de arma branca. Motivação concreta declinada. Soberania dos veredictos. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, «é pacífico nesta Corte o entendimento de que «eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2022, DJe 01/7/2022). ... ()

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Doc. VP 196.6163.2009.0000

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Natureza interlocutória. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Retratação da vítima. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação pública incondicionada. Recurso desprovido.

«1 - «A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, «e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, Código de Processo Penal, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018.) ... ()

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Doc. VP 185.5330.3005.9500

896 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Usurpação minerária. Lei 8.176/1991, art. 2º. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6301.6578

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Omissão ou contradição não caracterizadas. Reanálise de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabendo apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. É inadmissível sua utilização com o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito da decisão embargada, sem a demonstração de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição. No caso, não se constata a alegada omissão ou contradição quanto à

2 - tipificação do crime de sequestro, tendo o acórdão embargado a expressa e fundamentada a tese defensiva, enfrentado de form concluindo pela presença de elementos suficientes à manutenção da condenação pelo CP, art. 148. Quanto à pretensão de prequestionamento de dispositivos... ()

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Doc. VP 230.7060.8368.1634

898 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Violação do art. 413, caput e § 1º, do CPP. Pleito de restabelecimento da pronúncia. Impossibilidade. Tribunal de origem consignou a ausência de elementos a indicar o agir doloso. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há usurpação da competência do Tribunal do júri quando a Corte revisora se limita a verificar a existência de indícios mínimos da prática do crime com dolo eventual. Precedentes. 1.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não existem elementos indiciários suficientes apontando que o réu previa o resultado morte e que era indiferente a ele. Para chegar a tal conclusão, consignou que o fato de o réu ter invadido a pista contrária e de que poderia estar em velocidade excessiva, por si só, não é suficiente para demonstrar a possibilidade de dolo eventual, pois a denúncia não descreve outros elementos a indicar tal situação. Diante deste quadro fático, em que não foram apontadas outras circunstâncias que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do homicídio na modalidade culposa, para alterar o entendimento da Corte de origem, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7678.5614

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 110.4698.4915.7805

900 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. MOTIVO FÚTIL. DOLO. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 

I. CASO EM EXAME... ()

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