(DOC. VP 144.9591.0011.9500)

TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.

«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408. 2 - Basta apenas a dúvida para que ocorra a pronúncia, porquanto neste momento processual vige o princípio in dubio pro societate, de modo que deve este feito ser submetido ao Tribunal d

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