(DOC. VP 230.8230.1887.0284)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Pleito pelo afastamento da majorante do uso de arma de fog o na empreitada criminosa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando, tal como ocorre na espécie, evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de pro

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