(DOC. VP 240.8201.2751.1424)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Análise que demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Exclusão das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não conhecimento do recurso interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. CF/88 concessão de habeas corpu s de ofício. Incabível. Ofensa a artigos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

1 - Estando evidenciada a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a tese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra

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