(DOC. VP 250.4290.6301.6578)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Omissão ou contradição não caracterizadas. Reanálise de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabendo apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. É inadmissível sua utilização com o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito da decisão embargada, sem a demonstração de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição. No caso, não se constata a alegada omissão ou contradição quanto à

2 - tipificação do crime de sequestro, tendo o acórdão embargado a expressa e fundamentada a tese defensiva, enfrentado de form concluindo pela presença de elementos suficientes à manutenção da condenação pelo CP, art. 148. Quanto à pretensão de prequestionamento de dispositivos 3 - constitucionais,"[a] via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de

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