Jurisprudência sobre
crime de usurpacao
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801 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A legação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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803 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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804 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O réu, conduzindo automóvel sob efeito de álcool, colidiu frontalmente com motociclista ao invadir a pista contrária, causando-lhe lesões graves. O recorrente sustenta a existência de materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e de dolo eventual na conduta do réu, postulando a sua pronúncia. ... ()
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805 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, V E VII C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, IMPUTADO AOS RÉUS, PARA OUTRO DELITO NÃO DOLOSO CONTRA VIDA, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, FIRMANDO A DO JUÍZO SINGULAR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS RECORRIDOS SEJAM PRONUNCIADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Consta da denúncia que: no dia 26 de fevereiro de 2023, por volta das 4 horas e 30 minutos, na Avenida Abílio Augusto Távora, número 3.043, Danon - Nova Iguaçu - RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com indivíduo não identificado, com a intenção de matar, desferiram disparos de arma de fogo, melhor descrita no auto de apreensão e no Auto de Infração Retificador, contra as vítimas Diogo Martins da Silva e Denilson Barbosa da Silva. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, em razão de erro de pontaria e uma vez que após começarem a atirar contra as vítimas, agentes da lei, houvera resposta à injusta agressão com disparos de arma de fogo pelos policiais. O Crime foi praticado para assegurar a impunidade do crime de tentativa de roubo praticado anteriormente contra um entregador do Ifood. Não assiste razão ao I.Parquet. Neste momento prévio de cognição sumária da admissibilidade da acusação, a desclassificação somente é possível quando há prova clarividente de que a conduta comportamental realizada pelo agente não se enquadra nas hipóteses descritas no CPP, art. 74, § 1º. O STJ reiteradamente vem decidindo que se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. Ausência do animus necandi, por diversos motivos, especialmente pelo fato de os policiais terem saído ilesos da operação. Neste cenário, de fato, nada a reparar na decisão do Juízo de 1º grau. Não se verifica, no caso concreto, a existência de animus necandi na conduta dos acusados, mas apenas a tentativa em frustrar a abordagem policial, possibilitando a fuga do local. A vítima Gilcinei chegou a declarar que «quando atiraram iniciou-se uma troca de tiros; que os traficantes de dentro da comunidade começaram a disparar em sua direção também; que houve uma intensa troca de tiros; que os tiros só cessaram depois que um dos réus foi alvejado; que Tiago se rendeu; que este portava um simulacro; que não foram encontrados com o réu objetos subtraídos em crimes anteriores;". Como muito bem pontuou o douto juiz sentenciante, «da dinâmica do evento narrado pela vítima em audiência não é possível extrair o objetivo dos acusados em ceifar a sua vida. O contexto dos fatos revela que a conduta delitiva foi motivada pelo anseio de impunidade, tendo os réus tentado resistir à ação da autoridade policial. A vítima e testemunhas são coerentes e harmônicas em apontar que os disparos somente se iniciaram quando foi dada ordem de parada. Cabe salientar que as vítimas não foram atingidas, não havendo nos autos perícia da viatura policial. Ademais, a vítima Denilson informou que durante a ação, traficantes de dentro da comunidade iniciaram uma troca de tiros com os policiais. Assim, não é possível precisar se os disparos que atingiram a viatura são oriundos dos traficantes ou dos acusados". Além disso, com um dos acusados foi arrecadado um simulacro de arma de fogo, o que fragiliza a certeza acerca do animus necandi. Assim, evidente que, na presente hipótese, não há indícios suficientes da autoria de crimes dolosos contra a vida e não se trata, tampouco, de hipótese de impronúncia. Correta, pois, a conclusão pela incompetência do Juízo privativo do Tribunal do Júri para apreciar o presente feito e o declínio para uma das Varas Criminais comuns. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pretenso reconhecimento pessoal em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação alicerçada em outras provas. Pleito pela desclassificação para receptação culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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807 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Usurpação de competência do STF. Causa de pedir esgotada pela liminar deferida na reclamação 23.457/PR, referendada pelo plenário desta corte. Ofensa à autoridade da decisão proferida na questão de ordem no inq 4.130. Processo de índole subjetiva. Relação processual não integrada pelo reclamante. Não cabimento. Contrariedade à Súmula Vinculante 24/STF. Controvérsia sobre a correta tipificação penal dos fatos narrados na decisão reclamada. Inviabilidade.
«1. A causa de pedir da presente reclamação - usurpação da competência do STF - foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de «Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos conexos) a esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. ... ()
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808 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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809 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Exclusão da qualificadora. Perigo comum. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não obstante o alegado dissídio jurisprudencial, constata-se que, naqueles julgados, a denúncia havia descrito que todos os disparos de arma de fogo foram direcionados às vítimas, afastando a referida qualificadora. Por outro lado, na hipótese dos autos, segundo se verifica à fl. 5 (e/STJ) da peça acusatória, «o delito foi praticado mediante meio que resultou perigo comum, uma vez que os denunciados praticaram o delito em via pública, efetuando diversos disparos de arma de fogo, em local com grande circulação de transeuntes, em plena luz do dia, mostrando total desvalor à vida humana. ... ()
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810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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811 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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812 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição pelos crimes imputados (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e CP, art. 299) implicaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Destacou-se, ainda, que as teses remanescentes configuram reiteração do HC 529.095/SC, cuja ordem foi parcialmente concedida para afastar as penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Trancamento. Impossibilidade. Controvérsia a ser elucidada no âmbito da instrução. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios insuficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. CPP, art. 573. Violação notória, com mitigação da ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao juízo singular competente para prolação de nova decisão de pronúncia.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Insubsistente. Precedentes. Ocorrência de campana anterior. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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818 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo Majorado - Associação Criminosa Armada - Receptação - Corrupção de Menores em Concurso Material de Crimes - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, art. 288, parágrafo único, e 180, caput, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma CP, art. 69 - Sustenta que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa, inclusive dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão, usurpando atribuição da Polícia Civil, acarretando a ilicitude da prova derivada. Insurge-se, ainda, contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, além de ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já encaminhado à sessão de julgamento desta Colenda Câmara, registrado sob 2185359-52.2024.8.26.0000. O pedido e a causa de pedir são idênticos, afigurando-se incabível dois pedidos sob os mesmos fundamentos. ... ()
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819 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegação de falta de fundamentação da qualificadora. Não ocorrência.
«1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e receptação. Pleito de absolvição. Investigação promovida pela polícia militar. Possibilidade. Condenação amparada em elementos probatórios colhidos nas fases inquisitiva e judicial. Afronta ao CPP, art. 155 não configurada. Alegação de insuficiência de provas que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento em sede de writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de latrocínio e receptação, inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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821 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF.
1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... ()
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822 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Elementos suficientes. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora do motivo fútil manifesta improcedência. Fundamentação adequada. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o Tribunal de origem, fundamentadamente, pela existência de elementos suficientes para lastrear a pronúncia, a desconstituição das premissas fáticas por ele assentadas exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedentes. Roubo. Consumação. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Agravo regimental desprovido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação e tráfico de drogas. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito objetivo do quantum da pena não preenchido. Agravo desprovido.
1 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado para revogar prisão preventiva decretada por habeas corpus crimes de usurpação de bens da União, associação criminosa e tráfico de drogas.... ()
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826 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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827 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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828 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMITES RECURSAIS. QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que afastou as qualificadoras de motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido. O recorrente sustentou que a exclusão das qualificadoras configura usurpação da competência do Tribunal do Júri, postulando sua manutenção. ... ()
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829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO ACUSADO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Luiz Fernando Simões Carvalho foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, enquanto Romário de Lima Filho foi impronunciado. O Ministério Público apelou pela pronúncia dos acusados, e a defesa de Luiz Fernando recorreu alegando falta de individualização das condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para pronunciar os acusados pelo delito de tentativa de homicídio qualificado e crimes a ele conexos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos está demonstrada por diversos laudos e depoimentos. 4. Há indícios suficientes de autoria, com base nos depoimentos da vítima e testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecido o recurso de Luiz Fernando Simões Carvalho e conhecido em parte o do Ministério Público, ao qual, na parte conhecida, dá-se provimento para pronunciar Luiz Fernando Simões Carvalho e Romário de Lima Filho, submetendo-os a julgamento perante o Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A análise aprofundada do mérito cabe ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502234-18.2022.8.26.0095, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/01/2024. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/10/2021. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/9/2024... ()
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830 - STJ. Enal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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831 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Usurpação de patrimônio da União. Crimes ambientais. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente nas suas participações em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade da exploração ilegal de ouro em terras pertencentes à União, o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, ainda mais quando um dos acusados (Mokonti Kaypó) é apontado como ocupante de posição de liderança na referida associação delitiva que possui grande poderio econômico na medida em que se verifica a movimentação de algumas dezenas de milhões de reais em face da extração ilegal do referido minério, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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833 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. .furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Dissimulação de origem de produto florestal. Comercialização e transporte clandestino de produtos florestais. Exploração econômica de floresta nativa de terra de domínio público. Usurpação de bem da União. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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838 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Julgamento perante o tribunal do Júri. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a incerteza acerca da ocorrência do animus necandi impõe que o deslinde da controvérsia seja dirimido perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 1.1. As instâncias ordinárias concluíram que foram desferidos vários golpes de faca na vítima, além de constar a afirmativa do próprio recorrente de que só não consumou o ato porque o artefato entortou. Assim, o enfrentamento da tese segundo a qual o recorrente não estaria imbuído de animus necandi, ensejando assim a desclassificação do crime, compete ao Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação de sua competência constitucional. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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841 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio consumado, tentativa de homicídio e corrupção de menores. Pronúncia. Excesso de linguagem. Conclusão peremptória acerca da intenção do agente. Matéria fática controvertida. Refutação direta da tese da defesa. Invasão da competência do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Na fase de pronúncia, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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842 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, S I E IV, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, em um local onde ocorria uma partida de futebol, se dirigiu diretamente à vítima, com animus necandi, e a surpreendeu efetuando disparos de arma de fogo, sendo que, após atingi-la na barriga, realizou mais cinco disparos quando ela já estava caída no solo. Extrai-se que o crime somente não se consumou, pois a vítima foi socorrida a tempo. Por fim, consta que o crime, em tese, foi praticado, por motivo torpe, pois o denunciado acreditava que a vítima teria praticado furto a um familiar e decidiu vingar-se, sendo certo que a denúncia narra também que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que esta foi surpreendida pela ação do denunciado quando participava da partida de futebol. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e da vítima. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Omissão quanto a um dos argumentos da defesa. Decisão fundamentada. Embargos não acolhidos.
1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. No caso, atinente à reinquirição das testemunhas, verificou hipótese de incidência da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.. Precedentes. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Estupro. Impronúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há violação ao CPP, art. 413 quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a inexistência de elementos que pudessem justificar o acolhimento da tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão de pronúncia está devidamente justificada. ... ()
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845 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inexistência. Fundamentação nos termos do CPP, art. 413 e 93, IX, da CF/88. Exclusão das qualificadoras dos, I e IV, do § 2º, do CP, art. 121. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Tendo o magistrado a quo, na decisão de pronúncia, limitado-se a demonstrar fundamentada a materialidade do crime e indícios de autoria para submeter a acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, desse modo, não há que se falar em excesso de linguagem ou de nulidade da pronúncia. ... ()
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846 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.
«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Constatação. Penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inequívoca autoria e materialidade delitiva elucidadas pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Condenação mantida. Regimental não provido.
1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, LVII), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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848 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora da surpresa (impossibilidade de defesa da vítima). Pleito de afastamento. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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849 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Necessidade de indícios mínimos. Insuficiência do binômio embriaguez e excesso de velocidade. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecimento da sentença desclassificatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitações. Crimes de responsabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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