(DOC. VP 794.7749.9932.1762)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade probatória, em razão da suposta atuação ilegal de guardas civis municipais. Não acolhimento. Agentes públicos que agiram nos estritos termos do CPP, art. 301, ou seja, tão somente prenderam o réu em flagrante diante da verificação de prática criminosa. Ausência de usurpação das funções exclusivas das polícias civil e militar. Mérito. Pleito de abso

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