(DOC. VP 755.2487.7233.5247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. PROVA IRREPETÍVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 

I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por tentativa de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) a inexistência de indícios suficientes de autoria; (ii) a possibilidade de absolvição sumária pelo reconhecimento da leg

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