(DOC. VP 210.7090.2479.2321)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Falsificação de documento público. Data de cometimento do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme os termos da sentença condenatória, o crime imputado ao Agravante é o de falsificação de documento público - no caso, os referentes à inscrição no vestibular da Universidade Federal da Paraíba. 3 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipót

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote