(DOC. VP 589.1234.1321.6392)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, «caput» da Lei 11.343/06). Insurgência defensiva. Juízo de admissibilidade. Competência excepcional deste E. Tribunal de Justiça para conhecer e apreciar recurso relativo a processo no qual se apurou infração penal de menor potencial ofensivo. Feito que tramitou perante a Justiça Comum Criminal, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Tribunal de Justiça, portanto, que figura como órgão jurisdi

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