(DOC. VP 220.6240.1454.3733)

STJ. embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Tráfico de entorpecentes. Ingresso domiciliar sem autorização judicial. Ausência de justa causa. Absolvição.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamen

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