(DOC. VP 240.9040.1512.2441)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse de arma de fogo. Trancamento. Exclusão da qualficadora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento prematuro de ações penais ou de inquéritos policiais pela via mandamental somente é possível quando, de plano, comprovar- se a inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade. Também é possível o trancamento de ações penais diante da ausência de elementos mínimos de autoria ou de prova de materialidade da conduta imputada. Nenhuma dessas hipóteses se constata no caso destes autos. 2 - O julgamento dos crim

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