(DOC. VP 166.5220.0007.9400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Exercício ilegal da medicina. Usurpação de função pública. Tráfico de drogas. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A matéria referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar. 3. A prisão processual deve ser conf

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