Jurisprudência sobre
competencia da uniao

601 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime praticado por Brasileiro nato em território estrangeiro. Homicídio. Extradição requerida pelo paraguai. Indeferimento pelo STF. Competência para a ação penal no Brasil. Justiça Federal. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre a república federativa do Brasil e os estados partes do mercosul. Competência da Justiça Federal firmada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - «Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o CF/88, art. 109, IV. (CC 154.656/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 03/05/2018, grifei). ... (Continua)

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602 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação a CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. CF/88, art. 22, XXI e XXII.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. ... (Continua)

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603 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação a CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. CF/88, art. 22, XXI e XXII.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO MODELO PIV (MERCOSUL). PORTARIA DETRAN 41/2020.

Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP com espeque na ilegalidade da cobrança estabelecida pelo Portaria 41/2020, art. 10 e consequente manutenção de autorização para utilização do sistema e-CRV para estampagem das placas veiculares no modelo PIV (Mercosul), sem prejuízo da condenação do réu na repetição do indébito no importe de R$ 206.146,91. Ação julgada improcedente na origem. Reforma que se impõe. Processamento centralizado do sistema de estampagem de placas veiculares no modelo PIV (Mercosul) de competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal (arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III). Usurpação de competência da União Federal pela autarquia ré com a edição da Portaria do DETRAN 41/2020, que institui nova etapa (consulta e distribuição de códigos de estampagem) e prevê a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada. Exigência descabida. Firmes precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça. Sentença de improcedência reformada para julgar-se procedente a ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, em segundo grau de jurisdição, no julgamento do AI 2140524-13.2023.8.26.0000. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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606 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito do trabalho. Lei RJ 8.315/2019 e Lei RJ 7.898/2018. Instituição de jornada de trabalho. Atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório ao poder executivo estadual em matéria de direito do trabalho. Usurpação de competência da união. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Ausência de excepcionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não apresenta o vício de omissão alegado pela Embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade da União. Inexistência. Responsabilidade do estado do Paraná. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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609 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e financeiro. Educação. da Lei Complementar SP 1.010/2007, art. 26, I, e Lei Complementar SP 1.010/2007, art. 27. Cômputo de despesas com previdência e inativos para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação. Competência para edições de normas gerais de educação já exercida pela união. Impossibilidade de lei estadual dispor do assunto de forma diversa. Violação da CF/88, art. 22, XXIV, art. 24, IX § 1º § 4º; CF/88, art. 212 caput, e CF/88, art. 167, VI. Ação julgada parcialmente procedente.

«1 - A Constituição prevê o dever de aplicação de percentual mínimo para investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino. ... (Continua)

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610 - STF. Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Política pública. Meio ambiente. Serviços e instalações de energia elétrica. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais. Competência legislativa. CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV e parágrafo único. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 774/STF - Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.
Tese jurídica fixada: - A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme CF/88, art. 21, XII, «b».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, «b», e XIX, e CF/88, art. 22, IV e parágrafo único, da Constituição, a constitucionalidade da Lei 12.503/1997 do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. No apelo extremo, argumentou-se que inexiste norma complementar que autorize os Estados a legislar acerca da matéria em questão e que a imposição da obrigação prevista na referida lei estadual não se insere na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (CF/88, art. 23, VI), mas sim na competência privativa da União, por se tratar de regulamentação no setor de energia.» ... (Continua)

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611 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

«... 4. Como se contém naquela ponderação, não se sustenta a argumentação do autor, sob pena de não se conhecer da autonomia dos entes federados, do que se conclui não haver vício formal na lei impugnada. ... (Continua)

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001 REFERENTE AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TRANSFORMAÇÃO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA REFERIDA ACP. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A CÃMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, mas deixou de condenar o Estado em honorários de sucumbência. Tese jurídica fixada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública referente ao caso «Nova Escola, protocolada sob 0138093-28.2006.8.19.0001, proposta por servidores em atividade, serão distribuídos por prevenção, para a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC. Tese aplicável aos agravos de instrumento. Recurso distribuído após o julgamento do mencionado IRDR. Declínio de competência para a 6ª Câmara de Direito Público que se impõe. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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613 - TJSP. I - APELAÇÃO -

Ação anulatória de Débito Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento incidente sobre Estação de Rádio Base - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Acórdão que deu provimento à apelação e reconheceu a legalidade da cobrança. ... (Continua)

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614 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei SP 12.787/2007 e decreto estadual regulamentador (Decreto SP 52.780/2008). Transferência ao estado de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o estado seja parte, para fins de investimentos e informatização do tribunal de justiça e do ministério público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Decreto SP 46.933/2002, e Decreto SP 51.634/2007. Eficácia normativa exaurida. Decreto SP 61.460/2015, e Decreto SP 62.411/2017, e Portaria 9.397/2017 do tribunal de justiça do estado de SP. Atos normativos secundários. Ausência de autonomia normativa. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV. LXXVIII. CF/88, art. 170, II. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 101, § 2º, I e II, «a» e «b» e § 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte demandada. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Manutenção do julgado quanto ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. DESPROVIMENTO DO APELO... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.326.541, que deu origem ao Tema 1218. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça que determinou, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, a cessação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria. Sentença de parcial procedência que merece reforma. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.326.541, que deu origem ao Tema 1218. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça que determinou, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, a cessação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria. Sentença de improcedência que merece reforma. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica aposentado. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte demandada. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, apenas, para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ, mantendo, no mais, o julgado.... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Não aplicação da Súmula 111/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, ALTERA-SE A SENTENÇA.... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, apenas, para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ, mantendo, no mais, o julgado.... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidora pública estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Autor que cumpre carga horária semanal de 18 (dezoito) horas. Sentença de procedência parcial, com deferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Incabível o acolhimento da pretensão autoral de antecipação de tutela de evidência, já que ausentes seus requisitos legais. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EM REMESSA NECESSÁRIA, mantida a sentença, majorando em 2% os honorários de sucumbência.... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Indeferimento da antecipação dos efeitos de tutela. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.... (Continua)

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624 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Sentença de procedência parcial que merece ser mantida. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC307.791/SP. Agravo regimental desprovido.

«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do HC 307.791/SP, pela col. Quinta Turma. ... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambasas partes. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças pleiteadas. Manutenção do indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela DESPROVIMENTO DOS APELOS.... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia, a empresa impetrante, que o Município impetrado pratique a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Para tanto, sustenta que o Município editou o Decreto 49.593/2021 e que, a partir de tal regulamentação, o ente público passou a realizar a retenção do Imposto de Renda na equivalência de 4,8% sobre o faturamento, para todas as empresas contribuintes. Narra que a Legislação Federal disciplina a matéria de forma diversa, impondo normas diferentes conforme o regime de apuração do contribuinte, no caso, apuração pelo Lucro Real. Aduz que as empresas optantes pelo regime tributário pelo Lucro Real devem sofrer retenção de 1,2% sobre o seu faturamento; ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por ex-servidores públicos e pensionistas vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV. Alegação de que a Lei 13.952/2019 alterou indevidamente as alíquotas de contribuição previdenciária, afetando policiais inativos e pensionistas que recebiam abaixo do limite do INSS. Pedido de inaplicabilidade da contribuição federal e restituição de valores descontados. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO UNIVERSITÁRIO DE NUTRIÇÃO. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E O ISOLAMENTO SOCIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação de ambas as partes. A ré pretende ver o pedido julgado improcedente, enquanto a autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Lei Estadual 8.864/2020 que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da Covid-19. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento da ADI 6448, por violação da competência da União para legislar sobre Direito Civil. Relação de consumo. Incidência dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Contrato de prestação de serviços educacionais, de trato sucessivo, firmado em um determinado contexto econômico. Pandemia de Covid-19 que se constitui em fato de desequilíbrio contratual, capaz de abalar a sua base objetiva e ensejar a revisão. Desequilíbrio econômico, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dever de cooperação. Cabível a revisão do contrato enquanto durar a suspensão das aulas práticas. Percentual fixado na sentença de 15% (quinze por cento), em consonância com os princípios da razoabilidade. Ausência de ato ilícito a ensejar reparação moral. Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná caracterizada. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da União.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em razão de dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação permanente. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da multa, vinculando a concessão do benefício de aluguel social ao preenchimento dos necessários requisitos. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Desapropriação. Utilidade pública. Competência concorrente entre união, estados e municípios. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Estadual 13.585/2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de sua propriedade. ... (Continua)

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637 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Valor do ICMS iludido inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Recurso ordinário não provido.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), impõe-se a análise da aplicação da Súmula Vinculante no. 24 do STF ... (Continua)

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638 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL. PRODUTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500. APLICABILIDADE. INCLUSÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente a pretensão, condenando os Réus ao fornecimento de adrenalina auto injetável à Autora. ... (Continua)

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639 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 5.542, de 19 de novembro de 2019, que «institui o cadastro municipal de doadores de sangue e medula óssea no município de Mauá, e dá outras providências".

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640 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Normas para estabelecimentos bancários. Lei de Município do Rio de Janeiro 2.861/99. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30. CDC, art. 55, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Tempo máximo de atendimento aos usuários, bebedouros, sanitários e assentos. Sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, julgando improcedente o pedido do Ministério Público de condenação dos bancos ao cumprimento das exigências. Rejeição correta das preliminares de ilegitimidade ativa, de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. Decisão que entendeu pela incompetência do Município e pela ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Incisos I e II do CF/88, art. 30. Competência concorrente para baixar normas relativas aos serviços e à fiscalização, pelo § 1º do CDC, art. 55. Possibilidade do Município fixar normas de interesse e proteção do consumidor. Decisões do STF, reconhecendo se inserir na competência do Município legislar sobre matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, conforme RE 432.789/SC, RE. 312.050, RE 251.542-6 SP e RE 208.383. Competência do Município para legislar sobre o atendimento ao consumidor pelos bancos, naquilo que não se referir às questões financeiras, ao horário de abertura e fechamento das agências, e outras da competência da União. Tempo de espera para atendimento que não se confunde com o horário de funcionamento da agência. ... (Continua)

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641 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de revisão salarial ajuizada por professor da rede pública municipal, determinando a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e o pagamento dos valores retroativos. ... (Continua)

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642 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, «caput, da CF/88 e 143 da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

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643 - TST. Recurso de revista. Nulidade da dispensa. Empregado de empresa estatal. Necessidade de motivação do ato.

«O Regional resolveu a questão da necessidade de motivação da dispensa de empregado público sob dois fundamentos: o tratamento a ser despendido ao Reclamado equipara-se àquele dado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, a qual goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, pois não exerce atividade econômica, mas sim presta serviço público da competência da União, motivo pelo qual enquadra-se no inciso II da Orientação Jurisprudencial 247 do TST, devendo motivar a dispensa de empregado público; a justificativa apresentada pelo Reclamado para a dispensa da empregada não foi regular, porquanto não assegurados o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, das razões de Recurso de Revista, que o Reclamado se insurgiu apenas quanto ao primeiro fundamento, qual seja, a necessidade de motivação para a dispensa de empregado público, apontando como óbice a Súmula 247, I, do TST. ... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 153, III, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, a, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- denominada CTN -, foi recepcionada com status de lei complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no, anterior. ... (Continua)

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645 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (transcendência) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, «caput, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

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646 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Telefonia. Estação rádio- base. Licença. Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Controvérsa de índole constitucional e reexame fático probatório. Exame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O tema da inconstitucionalidade da lei local, na forma como foi reconhecida pelo STF nas ADIs 3.110/SP e 2.902/SP, não foi ventilado na origem. No tocante à impossibilidade de leis estaduais invadirem a competência da União de legislar sobre telecomunicações, é inviável a análise na via especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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647 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Partilha de competência legislativa concorrente em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Lei estadual de Santa Catarina que fixa número máximo de alunos em sala de aula. Questão preliminar rejeitada. Impugnação fundada em ofensa direta à constituição. Conhecimento do pedido. Ausência de usurpação de competência da união em matéria de normas gerais. Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, v). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado de Santa Catarina ao detalhar a previsão contida no Lei 9.394/1994, art. 25 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Pedido julgado improcedente.

«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, V) ... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO VERIFICADA - TEMA 1234, STF - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESP 1.657.156/RJ - DEVER RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Nos termos da decisão proferida pelo i. Min. Gilmar Mendes em sede de Tutela Provisória Incidental no Tema de Repercussão Geral 1234 e referendada pelo Tribunal Pleno, especificamente em relação às demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não padronizados o feito deve ser processado e julgado, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de Repercussão Geral, perante o juízo acionado pelo particular, sem declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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649 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade. Princípio da insignificância. ICMS. Tributo estadual. Leis estaduais regulando a matéria. Adoção do mesmo parâmetro definido pelo STJ no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ (Tema 157/STJ). Possibilidade. Julgamento afetado em razão da matéria à terceira seção. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1 - Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário. ... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cartório. Serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da Lei 8.935/1994 Declarada pelo STF na ADIn 2.069/DF. Indeferimento de inscrição requerida por auxiliar de cartório. Interpretação da Lei 8.935/94. Lei estadual 12.919/98 (art. 8º, § 2º): constitucionalidade e legalidade. Suspensão da eficácia pelo STF na Adi-MC 2.151-6/MG: efeitos. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, I, «a e «b e II, «b e «d. Lei 8.935/94, art. 15, § 2º.

«O STF, na ADI-MC 2.151-6/MG, suspendeu por liminar os efeitos do art. 8º, § 2º da Lei Estadual 12.919/98, em decisão com efeitos «ex nunc. Pela referida decisão, entendeu o STF que uma lei estadual não pode interpretar o alcance de uma lei local. A competência da União Federal não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do CF/88, art. 96, I, «a e «b (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado pelo CF/88, art. 96, II, «b e «d (ADI 1.935/RO). Precedente do STJ: RMS 18.498/MG; Rel. Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

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