(DOC. VP 730.6928.1447.3265)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL. PRODUTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500. APLICABILIDADE. INCLUSÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente a pretensão, condenando os Réus ao fornecimento de adrenalina auto injetável à Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a presente demanda deve ser proposta em face da União, por se tratar de pedido de medicamento não registrado na Anvisa, à luz do Tema 500 do STF; (ii) se a União deve figurar no polo passivo, por se trata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote