(DOC. VP 220.8300.1907.1379)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Telefonia. Estação rádio- base. Licença. Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Controvérsa de índole constitucional e reexame fático probatório. Exame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O tema da inconstitucionalidade da lei local, na forma como foi reconhecida pelo STF nas ADIs 3.110/SP e 2.902/SP, não foi ventilado na origem. No tocante à impossibilidade de leis estaduais invadirem a competência da União de legislar sobre telecomunicações, é inviável a análise na via especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal de origem, embora tenha feito menção aos preceitos de Lei, assentou que a atividade da parte agravante des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote