(DOC. VP 971.9813.2808.1218)

TJSP. I - APELAÇÃO -

Ação anulatória de Débito Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento incidente sobre Estação de Rádio Base - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Acórdão que deu provimento à apelação e reconheceu a legalidade da cobrança. II - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Apreciação em razão da determinação da Presidência do Direito Público do TJSP ante o Tema 919 do STF - Acórdão que alterou a conclusão encontrada pelo julgado anterior, em observância ao Tema 919/STF,

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