(DOC. VP 562.2852.2558.2109)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018

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