Jurisprudência sobre
bens presentes e futuros
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601 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE PELA NÃO AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; 4) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 5) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM A DIMINUIÇÃO SANCIONATÓRIA; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Leandro Baltor Luis de Faria, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 84491170 do PJe), prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual condenou o recorrente por infração ao tipo penal do art. 155, §4º, I do CP, c/c art. 14, II, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspendendo provisoriamente, contudo, o pagamento por reconhecer-lhe o benefício da gratuidade. Outrossim, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Alegação superada. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Balança de precisão e saco com eppendorfs. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Decisão mantida. Agravo regimental em habeas corpus improvido.
1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, bem como apresentadas na decisão singular circunstâncias adicionais, consistentes na apreensão de um saco com eppendorfs e balança de precisão. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, LEI 10.826/03, art. 12 E CODIGO PENAL, art. 329. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006.
Policiais ao cumpriram mandado de busca e apreensão na casa do réu apreenderam drogas, material para endolação com inscrição alusiva a facção criminosa, arma e munições. Comprovado o delito de tráfico de drogas. Para aplicar a minorante do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 devem estar presentes de forma cumulativa os requisitos do réu: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Réu primário sem maus antecedentes. Conforme Tema 11391 sob o rito recurso repetitivo - e. Terceira Seção do STJ, não afasta o redutor do art. 33 §4º da Lei 11343/06, ter sido o apelado denunciado em ação penal, por tráfico de drogas e indiciado em outros três inquéritos. Recurso desprovido.... ()
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605 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. 1.
Respeitando os estreitos limites da presente ferramenta constitucional, não se verifica ilegalidade no reconhecimento feito pela vítima do ora paciente em sede policial. Procedimento do CPP, art. 226 aplicado se possível. Precedentes. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE 2. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta da conduta a indicar que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública. Paciente que, em tese, com outros agentes, simularam uma chamada de carro por aplicativo e, no interior veículo, agrediram e imobilizaram o motorista e subtraíram para si o veículo e seus bens pessoais. 3. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319), especialmente pelo fato de o paciente ostentar diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. Denegada a ordem... ()
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606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, resistência e porte de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente e os corréus cometeram o delito «com vestimentas de policiais civis e camufladas e mediante emprego de arma de fogo, e foram presos em comarca diversa, «sendo que sequer pararam na barreira policial, passando a disparar tiros contra os policiais". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação do encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a expressiva quantidade da droga apreendida - 263,70kg de maconha, em veículo, com alerta de furto e placas adulteradas, conduzido pela Paciente - , circunstância concreta que justifica a segregação como garantia da ordem pública. ... ()
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608 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Precedentes. ... ()
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609 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.
«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, que somente se evidencia fraude à execução pela alienação de bem constrito a terceira embargante, quando corria contra a devedora demanda trabalhista capaz de reduzi-la à condição de insolvente, hipótese não verificada no presente caso, no qual ficou assinalado que -há provas suficientes de que, à época da alienação do imóvel, o sócio possuía outros bens e, portanto, que referida operação comercial não o levaria à insolvência-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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610 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Agente surpreendido com 39,2 (trinta e nove gramas e dois decigramas) de cocaína. Guardas municipais que faziam patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes e avistaram o agravado e outros agentes em atitude suspeita. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.
«1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de maior eficácia material do provimento jurisdicional, entende-se que se deve interpretar conjuntamente o CTN, art. 185-A com o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário e respectivos aditivos - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a cautelar de arresto, ressaltando que os requisitos não se encontram presentes nos autos, determinando a citação dos executados, para pagamento em três dias, servindo a decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do CPC, art. 828 - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de arresto cautelar de ativos financeiros encontrados nas contas bancárias de titularidade executados, via SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha), até o limite do crédito exequendo - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação dos executados - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada após a efetiva tentativa de citação da parte executada - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Omissões e contradições inexistentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022 descaracterizada.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos recursos especiais, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE FRANCISCO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, CP E DE MAGNA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 180, CP. PENAS DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA FRANCISCO, E DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA MAGNA, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PRD. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA SE ENCONTRAM INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, FRANCISCO SUBTRAIU A BOLSA DA VÍTIMA E ENTREGOU À MAGNA, QUE ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA QUANDO ABORDADA PELOS POLICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVO E PODE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUTO DE ENTREGA QUE APONTA QUE NO INTERIOR DA BOLSA SUBTRAÍDA HAVIA UM TELEFONE AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). A LESÃO JURÍDICA DECORRENTE DE FURTO, EM REGRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE QUANDO O VALOR DOS BENS FURTADOS FOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O RÉU FRANCISCO É REINCIDENTE. NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. QUANTO À CONDENAÇÃO DA ACUSADA MAGNA, O DELITO DE RECEPTAÇÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRA NA POSSE DE UM PRODUTO DE CRIME. QUANDO O AGENTE É FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, CABE A ELE PROVAR A BOA-FÉ AQUISITIVA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. É INDISCUTÍVEL QUE O CAMINHO MAIS FÁCIL A SER SEGUIDO PELO ACUSADO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO É A DE ALEGAR DESCONHECIMENTO RELATIVO AO CRIME ANTERIORMENTE PRATICADO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUANTO ÀS CONDENAÇÕES DOS APELADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para arrestar contas e aplicações financeiras, bloquear matrículas de imóveis e realizar pesquisas. 2.- O agravante alega que a agravada dilapida o patrimônio da falecida, praticando fraudes e desvios e que a ação de prestação de contas é necessária para esclarecer a situação dos bens. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de medidas cautelares para proteger o patrimônio da falecida diante de indícios de fraude e desvio de bens pela agravada. 4.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência é cabível, considerando os indícios robustos de desvio de patrimônio e a necessidade de resguardar os bens do espólio. 5.- Decisões anteriores em outros autos reforçam a necessidade de medidas para evitar a dilapidação do patrimônio. 6.- A beligerância entre as partes não impede a adoção de medidas acautelatórias de bloqueio de matrículas de imóveis e contas bancárias para preservar o patrimônio do espólio. Recurso provido... ()
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617 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Associação criminosa. Tortura. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.
1 -A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi dos delitos. ... ()
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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ausência de perícia devidamente justificada. Rompimento de obstáculo confirmado por meio de outros meios de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Por expressa disposição legal, é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 330 e CTB, CTB, art. 311. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade e varidade de drogas apreendidas - «3500 unidades de substância análoga ao ecstasy, 0,003kg de substância análoga ao haxixe, 0,007kg de substância análoga ao MDMA - além de apetrechos comumente utilizados no tráfico, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. ... ()
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620 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -
Rejeição - Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença.... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do CPC, art. 300, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia - Impossibilidade - Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do art. 151, II e V, do CTN - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro, tortura e posse de drogas para uso pessoal. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Supressão de instância. Insurgência contra à prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
1 - A tese relativa ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e quatro homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Irregularidade no reconhecimento pessoal do réu. Questão não analisada na impetração de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. A questão referente à existência ou não de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal do réu não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Evandro Gonçalves Oliveira contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta por Minas Fértil Produtos Agrícola Ltda. deferiu o pedido de arresto de 4.318,55 sacas de soja em grãos, colhidos ou a colher, garantindo a execução fundada em inadimplemento de obrigação estabelecida em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRF 008/2022), com vencimento em 31/03/2023, no valor de R$ 1.572.060,00. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente, preso em flagrante pela prática de furto, está também sendo processado pelos delitos de roubo e associação criminosa. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese dos autos, com relação à alegação da OI de que o decisum foi omisso quanto ao entendimento de que a competência para decidir sobre o crédito de ICMS seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, nota-se que o Tribunal a quo rechaçou tal entendimento com base na Lei 11.101/2005, art. 85. Estabeleceu que o crédito relativo ao ICMS pertence de direito aos consumidores que arcaram com o encargo financeiro do tributo, e não à Oi, razão pela qual não faria sentido ser o crédito revertido ao Juízo da Recuperação Judicial e submetido ao Plano de Recuperação, pois estar-se-ia utilizando bem de titularidade dos consumidores - in casu o crédito de ICMS - para pagamento de dívidas contraídas pela OI relativas a outros credores. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade expressiva de droga. Apreensão de armas, munições e outros artefatos ilícitos. Objetivo de transposição de fronteira estadual. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se a apreensão de «três fuzis, munições e artefatos relacionados às armas, bem como a informação de que «os autuados pretendiam levar os entorpecentes e armas para o estado do Rio Grande do Sul e, por fim, a quantidade da droga apreendida - «cerca de mil e quinhentos quilos de maconha". ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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629 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do órgão acusador contra decisão do Ministro relator desta corte superior que negou provimento ao apelo raro do parquet federal, mantendo solução absolutória do TRF da 5a. Região. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em desfavor de então prefeito do município de Paulista/PE, de agentes públicos e de empresas, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os réus praticaram atitude ímproba em referência a supostas irregularidades na aplicação de recursos do programa nacional de alimentação escolar. Decreto absolutório oriundo das instâncias ordinárias. No caso presente, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O Tribunal Regional considerou essa diferença, ao afirmar que não houve dano ao erário ou negligência na gestão de bens públicos, motivo pelo qual não deu causa à improbidade. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito do Município de Paulista/PE pode ser qualificada como ímproba. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa (CP, art. 157, § 4º, I, II e IV, por três vezes, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insurgência contra a prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Grande quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar e excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. ... ()
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632 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 6,05g de cocaína e 387,12g de maconha. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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633 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 4 réus, alguns com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e receptação. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Tentativa de evasão da ação policial. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando notadamente a periculosidade acentuada dos agentes, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, com emprego de arma de fogo, além da tentativa de se evadirem do local dos fatos. ... ()
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, tendo em vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Recorrente, por motivo torpe, desferiu golpe de faca no abdômen da vítima e, após, aproveitando-se que esta se encontrava caída no chão, chutou a sua cabeça, resultando tais hostilidades na morte do ofendido. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Agressões e ameaças constantes à vítima. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o entendimento desta Corte é o de que os indicativos da periculosidade do Agente, demonstrada pela reincidência de agressões e ameaças à vítima, autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, ambos. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e no CP, art. 288, parágrafo único, ambos. Isto porque, no dia 18/05/2013, ele e outros quatro comparsas teriam subtraído mediante violência o veículo da vítima, restringindo temporariamente sua liberdade, havendo informação nos autos que o grupo iria subtrair outros quatro veículos do mesmo modelo. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - A constrição cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. Com efeito, a despeito de não ser elevada a quantidade de substância entorpecente apreeendida - 12,4g de maconha e 11,2g de cocaína - as instâncias ordinárias destacaram o fundado receio de reiteração delitiva, demonstrado pelo envolvimento do Recorrente em outros delitos e por sua contumácia na traficância, além da apreensão de arma de fogo e munições, circunstâncias que legitimam a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. ... ()
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640 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 121, § 2º, I, III
e IV, ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B ¿ RÉU PRONUNCIADO - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE A MANTEVE, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ PACIENTE REINCIDENTE, COM 06 ANOTAÇÕES EM SUA FAC ¿ PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS ¿ RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE 01 ANO, SENDO PRESO APENAS EM ABRIL DE 2024 - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - ARGUMENTO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO ¿ PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES, COMO NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS, ENVOLVEM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER ANALISADA PELO JUIZ NATURAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ ALÉM DISSO, TAIS QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WIRT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ... ()
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641 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Suposta prática de furto de três imóveis, com a subtração de diversos bens, mediante arrombamento. Apreensão de diversas ferramentas para rompimento de obstáculo e de um simulacro de arma de fogo. Reprovabilidade diferenciada das condutas. Garantia da ordem pública. Primariedade e outros atributos pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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642 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SE TRATAR DE PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA.Paciente que foi hospitalizado por ter caído dentro de um rio durante a fuga e se encontrava internado. Audiência de custódia devidamente realizada alguns dias após a alta hospitalar. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a não realização da audiência no prazo de 24 horas não acarreta, por si só, qualquer ilegalidade apta a desconstituir o decreto prisional. Precedentes. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c.c. O CP, art. 29. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NATUREZA ALIMENTAR - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, CPC - REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO.
Agravante que impugna a penhora, alegando que os valores penhorados têm natureza alimentar e se referem à restituição de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta que a verba é inferior a 40 salários mínimos e destina-se ao seu mínimo existencial. Afirma ainda que está internada em asilo, cujo custo mensal supera o valor de seu benefício, não tendo outras fontes de renda. A decisão agravada indeferiu a impugnação, entendendo que a verba previdenciária pretérita não é de alimentos, por não mais se destinar a garantir a subsistência da agravante. Impenhorabilidade que não restou demonstrada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta e deve ser aplicada conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes e a satisfação da execução. A agravante não demonstrou a imprescindibilidade do crédito penhorado, tampouco a existência de outros gastos que justifiquem a impenhorabilidade. A jurisprudência da 23ª Câmara de Direito Privado entende que, em situações como a presente, cabe à executada comprovar de forma inequívoca a natureza alimentar do crédito penhorado. Não havendo comprovação dessa imprescindibilidade e não sendo demonstrada a inviabilidade de outros bens do devedor para satisfazer a execução, a decisão que manteve a penhora deve ser mantida. Valor penhorado que, apesar de ser muito inferior ao valor da dívida, não se revela inútil, ante o expresso interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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645 - STJ. Ação civil pública. Ministério Púbico. Legitimidade ativa. Interesse individual. Interesse coletivo. Interesse difuso. Distinção. Considerações do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I a IV e § 2º e 5º. CF/88, art. 129, III.
«... O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): movido pelas incisivas razões alinhadas pela parte agravante, pressurosamente, reexaminei as peças informativas do recurso, a final ficando reforçada a compreensão de que a decisão confrontada pela irresignação não merece reforma, conforme explicitado nas razões que a fundamentaram, a saber: ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARMENTE - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - FALTA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - DE OFÍCIO - NEUTRALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SEM MODIFICAÇÃO DO MONTANTE FINAL DA PENA - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO
- Oreconhecimento do acusado por foto ou mídia, deve atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... ()
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647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO -CONTRATO DE INVESTIMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido objeto de deliberação em primeiro grau a questão afeta à ilegitimidade passiva, ante o caráter eminentemente revisional da Turma Julgadora, não deve ser conhecida a preliminar, sob pena de supressão de instância. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos cônjuges dos executados - Pedido negado sob o argumento de que o crédito perseguido não se presume em dívida comum do casal ou revertida em benefício da família - De fato, denota-se a impossibilidade de inclusão dos respectivos cônjuges no polo passivo - Eventual responsabilidade patrimonial secundária não se confunde com legitimidade passiva para a execução - Inteligência do CPC, art. 779, I - Precedentes desta C. Corte - Todavia, presentes bens comuns, haja vista o regime da comunhão parcial e universal de bens - Possibilidade de pesquisa, conforme aventado pela exequente, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais, cabendo às terceiras interessadas, não executadas, apresentarem eventual insurgência - Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV - Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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650 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.
1 - Já não se duvida, sobretudo à luz, da CF/88 de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do momento, de por ela zelar ou abandoná-la à própria sorte, de nela se inspirar ou, frontal ou indiretamente, contradizê-la, de buscar realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de interesses outros.... ()
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