Jurisprudência sobre
bens presentes e futuros
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951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A custódia cautelar da Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Investigada, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa, tendo em vista a expressiva quantidade de material com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, inclusive bebês, por ela armazenada. O Juízo de primeiro grau mencionou ainda a suspeita da prática do delito de estupro de vulnerável, o que também corrobora a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na espécie. Ordem denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade das drogas apreendidas - «16 tijolos de maconha, com peso líquido de 9,7kg, além de 05 tijolos de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 5,0kg. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.
«1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/08/2019, pela prática, em tese, dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, na posse de 5.080g (cinco mil e oitenta gramas) de maconha e 27g (vinte e sete gramas) de cocaína, bem como de petrechos indicativos do exercício do tráfico de drogas. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva e materialidade. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Paciente foragido desde a data do fato. Necessidade da segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC 1444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O Paciente e Corréus foram presos em flagrante com certa quantidade da substância entorpecente conhecida como crack (290g) e armas de fogo, sendo que interceptações telefônicas judicialmente autorizadas relevaram que eles fariam parte de uma organização criminosa. Tais circunstâncias denotam a pertinência da manutenção da constrição cautelar sub examine, como forma de garantir a ordem pública. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de munições e arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 17/05/2018, e denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 10.826/2003, art. 12 porque encontrado na posse de 21g (vinte e um) gramas de cocaína e 143g (cento e quarenta e três) gramas de maconha, 1 (um) frasco contendo substância semelhante à maconha, com peso aproximado de 41g (quarenta e um) gramas, um revólver calibre.38, Marca Taurus, com numeração raspada, e 4 munições calibre.38, das quais 2 intactas e 2 (duas) deflagradas, 1 caderneta com anotações do tráfico e certa quantia em dinheiro, parte dela (R$ 880,00) em notas de R$ 20,00 aparentemente falsas. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Quantidade de drogas e apetrechos apreendidos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar a possibilidade do Paciente recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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960 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A tese de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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962 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de justiça. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 21 de setembro de 2012, juntamente com outro corréu, na posse de 355,4g de maconha dividas em 16 porções e 13,8g de cocaína acondicionadas em 13 invólucros, para fins de comércio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa com 27 (vinte e sete) acusados. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente por se tratar de investigação em curso de suposta organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, «cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando (fl. 26), à prática de tráfico de drogas, na cidade de Salvador/BA, e o risco de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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964 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado de praticar roubo majorado com porte de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, do CP, Lei 10.826/03, art. 14), em que alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226. A defesa pede a absolvição por ausência de provas.... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra sobrinho. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - O Juízo a quo - referendado pelo Tribunal local - apresentou fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltou o modus operandi empregado pelo Paciente, que supostamente praticou o fato criminoso «contra seu próprio sobrinho, então com 7 a 13 anos de idade em momentos de confraternização em família e presenteava a vítima antes e depois do crime. Enfatizou, ainda, que a ex-esposa do Paciente tem conhecimento de que este começou a levar presentes para outros sobrinhos, o que reforça a necessidade do cárcere para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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966 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa e dificuldades em localizar a ré. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A constrição cautelar da Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois as instâncias ordinárias destacaram o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que a Paciente apresenta registros de outras investigações e processos criminais em curso. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que decretou a prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Pleito de trancamento da ação penal. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Laboratório de produção. Quantidade substancial de droga. Fundamentações idôneas. Ordem pública. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se a descoberta de «um laboratório de produção do material, tudo indicando produção para posterior distribuição» e, ainda, a quantidade da droga apreendida - «aproximadamente 4,5 quilos de MDMA, popularmente conhecida como ecstasy». ... ()
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969 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Flagrante ficto. CPP, art. 302, IV. Expressão «logo depois". Elasticidade em sua interpretação. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Imagens de câmeras de segurança e confissão de menor infrator. Majorante do emprego de arma de fogo.
1 - O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao CPP, art. 302, IV, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou presumido. ... ()
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970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Recurso desprovido.
«1 - A prisão cautelar não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista a fuga do Recorrente do distrito da culpa, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque, mesmo ciente das investigações, já que prestou declarações na Delegacia de Polícia - inclusive mencionando o seu endereço - , o ora Recorrente não foi localizado para a citação, vindo a ser preso em Comarca diversa daquela em que ocorreu a prática do homicídio qualificado a ele imputado. ... ()
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971 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MAQUINÁRIO DE COOPERATIVA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. No presente caso, o TRT de origem consignou que a Executada não ostenta o status de empresa de pequeno porte ou de microempresa, tampouco comprovou a imprescindibilidade do bem penhorado (caldeira de geração de vapor) e em que termos referida constrição afetaria seu empreendimento econômico, além de não ter indicado outros bens à penhora ou realizado o pagamento. 3. Nesse contexto, conquanto a Agravante afirme que o recurso se credencia a provimento, a ofensa aos dispositivos indicados (incisos XII e LIV da CF/88, art. 5º), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos arts. 805 e 833, V, do CPC. Os demais artigos apontados como violados constituem evidentes inovações recursais. Logo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que se mantém, inclusive quanto á ausência de transcendência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência de condenação. Título que não agrega novos fundamentos. Inexistência de prejudicialidade. Segregação decretada para a garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas e circunstâncias do flagrante. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia preventiva não prejudica o exame do writ ou do recurso que lhe faz as vezes quando o Magistrado sentenciante limita-se a reiterar os fundamentos das decisões anteriormente proferidas. ... ()
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973 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Quatro roubos majorados, resistência e uso de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que possui registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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975 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade concreta dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, diante da existência de registros criminais em desfavor do Recorrente. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Ausência de contraposição direta à decisão do STJ. Não conhecimento.
«1. Trata-se de Reclamação embasada no descumprimento da decisão proferida no AgRg nos EDcl no REsp 1.242.491/PR, (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.6.2011) que determinou que «após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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978 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
«... III – Do conflito sub judice ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.
1.Cuida-se de mandado de segurança impetrado com escopo de anular o lançamento formalizado nos processos administrativos 04/00/450.078/2020; 04/00/450.079/2020 e 04/00/450.080/2020, nos quais a impetrante foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social. ... ()
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980 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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981 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade de droga apreendida, transportada entre três Estados, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de falta de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, neste extensão, denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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985 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. penhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio (total ou parcial) de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. Duas questões: (i) se a impenhorabilidade prevista nas hipóteses do CPC, art. 833, em regra, abarca valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica; (ii) se, excepcionalmente, é possível a extensão da regra da impenhorabilidade a quantias constantes em conta bancária de pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. Há entendimento pacificado na Segunda Turma do STJ de que a regra de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos prevista no CPC, art. 833, X, visa a proteção de poupança familiar (pessoa física), não de recursos de pessoa jurídica. No caso, a penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, sobre os quais não incide a regra da impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal. 4. Em regra, os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não estão abarcados pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas nos, do CPC, art. 833. Contudo, há julgados em que fixado o entendimento de que tais verbas, excepcionalmente, são impenhoráveis, se comprovadamente destinadas ao pagamento de salários ou imprescindíveis a manutenção do exercício do objeto social, ônus que cabe à parte executada. Na presente ação não houve demonstração suficiente de que a quantia é destinada ao pagamento de salários ou que a penhora inviabilizará o exercício do objeto social da pessoa jurídica executada, razão por que a constrição deve ser mantida. 5. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, não deve ser analisado isoladamente, mas em conjunto com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do exequente de acordo com o art. 797 do citado diploma processual. Além disso, o parágrafo único do CPC, art. 805 estabelece o ônus da parte executada em indicar caminho menos gravoso, mas igualmente efetivo para a execução. A parte executada, na presente ação, além de não indicar outros bens aptos à satisfação integral da execução, pretende o desbloqueio total ou parcial do valor penhorado, que corresponde a 20,46% do valor total exequendo. Tal pretensão não é proporcional, já que atende na maior parte os interesses da parte executada, quando, de acordo com o CPC, art. 797, a execução se realiza no interesse da parte exequente. IV. Dispositivo e teses 6. Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: «1. A regra da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, constante no CPC, art. 833, X, visa a proteção da poupança familiar (pessoas físicas), não dos recursos de pessoa jurídica". «2. Valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, em regra, não estão abarcados na regra de impenhorabilidade prevista nos, do CPC, art. 833. Excepcionalmente, há entendimentos jurisprudenciais em que admitida a impenhorabilidade de tais quantias, desde que comprovadamente destinadas ao pagamento de salários ou se imprescindíveis ao exercício do objeto social da empresa, ônus que cabe à parte executada". «3. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, caput, deve ser analisado em conjunto e de forma equilibrada com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse da parte exequente nos termos do CPC, art. 797, e sua aplicação está condicionada à indicação de outros meios menos onerosos à satisfação da execução, mas igualmente efetivos a tanto". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, caput e parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Pedido de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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991 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursa no art. 157, §§ 1º, 2º, II, e 2º-A, I, CP, por ter subtraído, em proveito comum, previamente ajustada e agindo com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, 52 blisters com 6 unidades cada do medicamento Benegripe, diversos bens, avaliados em R$1.319,00, pertencentes à empresa Droga Raia, empregando grave ameaça com arma de fogo contra a vítima J. H. A. Z. com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção das coisas. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista as circunstâncias da prisão em flagrante e o risco efetivo de reiteração delitiva - consubstanciada em reincidência específica, oriunda de condenação cuja reprimenda ainda não foi cumprida -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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993 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. 29,5g de cocaína, 166 comprimidos de ecstasy, 6,24g de maconha e 925,63g de pasta base de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do Relator baseada em jurisprudência dominante do STJ. Outrossim, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Órgão Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos. Precedentes.... ()
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994 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fuga e disparos contra policiais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, pois, além das drogas apreendidas, as instâncias ordinárias ressaltaram que ele e o Corréu (já falecido), na tentativa de fuga em motocicleta conduzida pelo Paciente, «realizaram diversas manobras arriscadas pelas vias públicas, inclusive andando na contramão direcional (fl. 39), sendo que o Corréu efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, visando evitar a abordagem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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995 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do recorrido. Pretensão de obstar o levantamento de valores com esteio em julgado que deferiu a suspensão de ações e execuções em face da agravante em razão do pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 167.
«1 - A distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão de direitos. Inteligência do contido na Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. ... ()
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996 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas. Necessidade de se interromper as atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo diante da constatação da periculosidade do Paciente, acusado de participar de estruturada organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Cariacica/ES, sendo o Acusado, em tese, responsável pela comercialização dos entorpecentes aos usuários, bem como pelo fornecimento de drogas a outros traficantes da região, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Recorrente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312. ... ()
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998 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois ele possui condenação recente pela prática do crime de tráfico. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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999 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RENAULT DO BRASIL S.A . . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do CPC/2015, art. 282. II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de fornecimento de produtos automotivos. II. Demonstrada transcendência política da causa e possível violação da CF/88, art. 5º, II. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RENAULT DO BRASIL S/A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos automotivos. II. A terceirização de serviços, como contida na Súmula 331/TST, refere-se às hipóteses em que há contratação de mão de obra pela empresa tomadora por intermédio de outra empresa, a interposta. Desse modo, é necessário que o contrato firmado entre tomador e empresa interposta seja atinente à prestação de serviços com fornecimento de mão de obra. III. No presente caso, entretanto, as empresas Reclamadas celebraram um contrato para o fornecimento de produtos automotivos, ou seja, contrato de natureza meramente comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação para fornecimento de mão de obra, o que afasta a aplicação da Súmula 331/STJ. Precedentes. IV. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada RENAULT DO BRASIL S/A. quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. VI. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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1000 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e III c/c o CP, art. 29, caput e ECA, 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A situação de foragido do Paciente é circunstância apta a justificar a necessidade e a adequação da custódia cautelar, especialmente para se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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