(DOC. VP 150.4034.7000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Ausência de contraposição direta à decisão do STJ. Não conhecimento.

«1. Trata-se de Reclamação embasada no descumprimento da decisão proferida no AgRg nos EDcl no REsp 1.242.491/PR, (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.6.2011) que determinou que «após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line». 2. A determinação desta Corte Superior foi, portanto, no sentido de afastar o requisito do esgotamento de instância para apreciar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote