Carregando…

(DOC. VP 114.0375.4713.4312)

TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -

Rejeição - Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de faturamento - Deferimento - Presentes requisitos justificadores - Exegese dos arts. 835 e 866, do CPC - Observância da Tese 769, do STJ - Considerando o acolhimento da recusa da exequente quanto ao bem imóvel indicado pela executada (questão preclusa), a insuficiência das demais medidas constritivas até então deferidas e a ausência de outros bens ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote