Jurisprudência sobre
unico bem dos devedores

551 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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552 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão de admissibilidade. Ação executiva proposta contra credor fiduciário que não pode ser responsabilizado por débito relativo ao IPTU (Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º) por não se enquadrar como contribuinte em quaisquer das hipóteses do CTN, art. 34. Posse indireta exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade. Credor fiduciário que possui domínio meramente resolúvel sem objetivo de adquirir em definitivo a propriedade do bem a qual depende do inadimplemento do contrato pelo devedor para se consolidar e não pode ser equiparada à propriedade plena do CCB/2002, CCB, art. 1.231. Propriedade fiduciária que é prevista no CCB/2002, art. 1.367. Credor fiduciário que será responsável pelo pagamento do IPTU. Incidente sobre o imóvel apenas quando for imitido na posse direta do bem nos termos do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal 1516068- 74.2020.8.26.0090. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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553 - TJSP. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO, COMISSÃO DE LEILOEIRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DIREITO APENAS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação revisional cumulada com obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2. Preliminar de inadmissibilidade recursal, sob alegação de erro grosseiro na interposição dos recursos. 3. Inexiste irregularidade, porquanto a primeira decisão proferida pelo juízo de origem limitou-se a homologar o acordo celebrado entre as partes e a determinar a suspensão do feito, ao passo que a sentença ora recorrida extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, II. 4. A extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é ato jurisdicional definitivo que encerra a fase executiva ou o processo em si e tem natureza de sentença, portanto, o recurso cabível é a apelação. 5. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu a fase executória da demanda antes da realização da hasta pública, fixando, contudo, comissão a ser paga à leiloeira. 6. Impugna-se a fixação da comissão em favor da leiloeira, em razão da ausência de arrematação do bem imóvel penhorado. 7. A atividade da Leiloeiro constitui obrigação de resultado e sua comissão somente é devida se efetivada a arrematação do bem, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 884 e do Decreto 21.981/1932, art. 40. 8. A ausência de arrematação, em virtude do acordo entre as partes, impede a cobrança de comissão, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 9. Entretanto, a leiloeira faz jus apenas ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas para a preparação da hasta pública. 10. O acordo firmado entre as partes atribuiu ao autor devedor a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais remanescentes, abrangendo os valores das despesas comprovadas pela leiloeira. 11. Provimento aos recursos.... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... (Continua)

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557 - TJSP. Veículo Automotor - Contratos estimatório/consignação de compra e venda de veículo e financiamento garantido por alienação fiduciária - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Depósito e Condenação a Reparação de Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo do Consumidor promovida pela adquirente/devedora fiduciante em face do titular do veículo, empresa revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento - Pedido contraposto levado a efeito na contestação apresentada pelo corréu, titular do veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora e da instituição financeira corré - - Alegação de que a sentença foi extra petita - Não configuração - Isso porque, a análise dos pedidos deduzidos na emenda à inicial, dá conta de que apesar de ter sido alterado o pedido inicialmente formulado, a autora postulou, em caso de improcedência do pleito atinente à manutenção do contrato, pela restituição dos valores pagos, o que pressupõe, implicitamente, a rescisão contratual, de modo a restituir as partes ao status quo ante. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Face ao que foi alegado pelas partes, dúvida não há de que o contrato de financiamento objeto da demanda foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre a autora e a revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade comum, qual seja; tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não podem ser vistos de forma isolada. Raciocínio análogo, aplica-se em relação ao contrato estimatório ou de consignação do veículo firmado entre a revendedora ré e o corréu Anderson. Integrando, pois, os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, forçoso convir que as contratantes são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. - Contrato estimatório ou de consignação - O contrato estimatório ou de consignação é aquele em que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente (arts. 534 a 537 do CC). Logo, por força de tal contrato, dada a extensão da relação estabelecida, se o bem for vendido pelo consignatário a terceiro de boa-fé, ou seja, aquele que paga corretamente o preço pedido (caso da autora, ALINE), o negócio será considerado válido e acabado, devendo o consignatário repassar o valor da venda ao consignante. Em sendo, pois, válido e acabado o contrato de compra e venda do veículo em questão, inadmissível privar o terceiro de boa-fé adquirente (autora), da posse do bem ou, então, imputar-lhe qualquer tipo de responsabilidade, caso o consignatário não repasse ao consignante o valor concernente à venda do veículo. Como se não bastasse, forçoso convir que embora o corréu titular do bem ao entregá-lo à empresa consignatária, tenha permanecido como possuidor indireto do bem, em razão do documento de propriedade, dele perdeu a disponibilidade, já que a posse foi transferida à empresa revendedora e, por conseguinte, posteriormente, à compradora, ALINE. Portanto, não há que se cogitar da restituição do bem ao anterior proprietário, a menos que restasse comprovada a má-fé da adquirente, o que não aconteceu in casu, lembrando que má-fé não se presume. O risco da inadimplência do comprador é do consignatário. Ou seja, este é quem deve responder perante o consignante, pelo pagamento do preço estimado. Nesse cenário, afigura-se de rigor o acolhimento do pedido da autora/apelante, para reconhecer a posse e propriedade do veículo objeto da demanda, a seu favor, evidentemente com a anotação do gravame decorrente do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com a financiadora corré, até ulterior quitação pela devedora fiduciante. Outrossim, de rigor a transferência do veículo para o nome da autora, com anotação do respectivo gravame. - Danos morais sofridos pela autora - Configuração - Indenização - Majoração ou Redução que se afiguram impertinentes na espécie - Lide Secundária - Reanálise do pedido contraposto é medida que se impõe, em razão do disposto no § 1º. do CPC, art. 1.013 - Embora a autora tenha alegado haver desistido do pedido de rescisão contratual, fato é que o pedido alternativo por ela manejado na emenda à inicial, qual seja, a restituição dos valores pagos em caso de improcedência do pedido de manutenção da contratação, em que pese afastado, traz consigo, ainda que implicitamente, o pedido de rescisão contratual. De fato, na medida em que só assim seria possível o retorno das partes ao status quo ante e, derradeiramente, a restituição dos valores envolvidos. Daí porque, tendo em conta o que foi arguido pela autora na emenda à inicial e, derradeiramente, em sede de apelação, não há que se cogitar de impropriedade do meio processual utilizado pelo corréu consignante e então titular do veículo, para vindicar o que lhe convinha por ocasião da contestação. Com efeito, possuindo a ação, dentre outros aspectos, ainda que de forma alternativa ou subsidiária, a pretensão à declaração de rescisão do contrato de venda e compra do bem móvel, dúvida não há de sua natureza dúplice. A pretensão à anulação do negócio jurídico e respectiva rescisão contratual do contrato de compra e venda e financiamento, acolhida pela r. sentença recorrida, foi afastada por este julgado. Destarte, de rigor o acolhimento do pedido alternativo levado a efeito pelo corréu consignante em sua contestação, para condenar a financeira ao pagamento da quantia referente ao preço do veículo constante do contrato estimatório, a título de perdas e danos. Com efeito, o corréu, nos termos do CDC, art. 17, é consumidor por equiparação. E, in casu, é inegável que a incúria da instituição financeira suplicada colaborou com o evento danoso. De fato, cumpria a ela, minimamente, exigir da revendedora a documentação pertinente ao veículo, devidamente regularizada, para, só então, proceder a liberação do financiamento em favor da autora. Como tal não aconteceu, tem-se que ela foi corresponsável pelo evento danoso e, por isso, também deve ser responsabilizada pelos prejuízos dele decorrentes. Realmente, de rigor reiterar que a responsabilidade solidária que decorre da Lei confere legitimidade passiva a todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, podendo o consumidor escolher quem acionar e, in casu, o corréu optou por acionar apenas a instituição financeira corré, o que lhe era permitido. - Sentença reformada - Recurso da corré improvido e acolhido parcialmente o recurso da autora

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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que determina a expedição de mandado de reintegração. Insurgência manifestada pelos réus. Descabimento. Consolidada em favor do credor fiduciário a propriedade plena em virtude do inadimplemento, cabível investir-se na posse do bem, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Lado outro, mostra-se irrelevante a propositura de ação revisional de cláusulas financeiras do contrato, já que, conforme teor do parágrafo único do citado dispositivo legal: «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo.. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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559 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 1991, 1994 a 1996 e 1998 a 2000 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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560 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Reconhecida a regularidade da contratação e demonstrada a quitação do saldo devedor, reputam-se indevidas apenas as cobranças realizadas após a liquidação do débito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Seguro-garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Protesto. Meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal impugnado, em virtude da apresentação de seguro-garantia. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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568 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução opostos pela beneficiária do contrato. Plano de saúde coletivo empresarial.

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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re 855.178/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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570 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES EM TERMINAIS ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o requerido demonstrado a legitimidade das renovações dos empréstimos consignados questionados, impõe-se reconhecer suas inexigibilidades. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos, ao longo de meses, nos proventos da parte autora, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigaç ... (Continua)

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572 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... (Continua)

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573 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

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574 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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576 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.

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577 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso.

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578 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes.

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579 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Questão relativa à posse da área em questão que merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Contrato de empréstimo firmado entre as partes em que há cláusula estipulando a transferência dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide em caso de inadimplemento do devedor - Agravante que confirmou, na petição inicial, a existência do contrato de empréstimo, bem como a falta de pagamento, em razão de dificuldades financeiras - Necessidade de aguardar-se a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, ocasião em que será possível uma melhor apuração a respeito da posse do imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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580 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais - Arrematação de veículo - Exequente arrematante que, para transferir o carro no órgão de trânsito, quitou os débitos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, pretendendo no juízo executório que esses débitos sejam sub-rogados e carreados ao executado agravado - Denegatória da pretensão - Inconformismo - Parcial acolhimento - O edital da Leilão previu expressamente que eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, «caput e parágrafo único, do CTN - Arrematação realizada na data de 28/04/2023 - Entretanto, a arrematante recebeu o carro em depósito bem antes, no mesmo dia em que realizada a penhora/remoção (28/11/2022) - Logo, a exequente arrematante é a responsável tributário pelo débito do IPVA exercício 2023, justamente porque o carro lhe fora entregue na data de sua penhora/remoção (28/11/2022) - Por outro lado, o executado é o responsável tributário pelo débito do IPVA exercício de 2022, pois já deveria estar quitado ao tempo da penhora/remoção do carro - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido, para autorizar a sub-rogação e atribuição ao devedor do IPVA/2022 pago pela credora

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581 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO CORRESPONDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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582 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. ... (Continua)

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583 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - O INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.635.428/SC - CABIMENTO, ENTRETANTO, DA CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUIR AOS PROMITENTES COMPRADORES OS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DA EXTEMPORÂNEA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, CUJA RESPONSABILIDADE CABIA ÀS PROMITENTES VENDEDORAS, COM REFLEXO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA QUITAÇÃO DO PREÇO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DAS CHAVES - INCOMPROVADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE SUA RESTITUIÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS, PORQUANTO NÃO PREVISTA A ATRIBUIÇÃO DE TAL ENCARGO AOS AUTORES NO AJUSTE CELEBRADO, EVIDENCIADA, OUTROSSIM, OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL QUE SE REVELA CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEREM OS COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DO BEM - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.

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584 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. ... (Continua)

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585 - STJ. Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... (Continua)

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586 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... (Continua)

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587 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Danos Morais. Dívidas inscritas em Plataforma da Serasa. Cessão de Crédito.

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588 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. ALUGUÉIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu ao pagamento de aluguel de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento das contas de consumo e de IPTU relativas ao bem, desde que passou a nele residir exclusivamente. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Órgão da administração pública desprovido de personalidade jurídica própria. Legitimidade ativa. Reconhecimento. CDC, art. 82, III. Eficácia prospectiva da sentença. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47. Decisão uniforme. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Grupo societário. Desconsideração. CDC, art. 28, § 2º. Pressupostos. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da adistrição ao pedido. Congruência. Inobervância. Sentença além do pedido. Restrição. Mérito. Arrendamento mercantil. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Perda do bem, sem culpa do arrendatário. Bem segurado. Parcelas vincendas. Cobrança. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. CCB/2002, art. 884. Limites territoriais da sentença. Eficácia em todo o território nacional. CDC, art. 103.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo por meio da qual se questiona a cobrança de parcelas vincendas na hipótese perda do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) sem culpa do arrendatário e garantido por contrato de seguro. ... (Continua)

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA GARANTIR DÍVIDA - PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO APTO A LEGITIMAR O PROTESTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em regra, sabe-se que a quitação de dívida deve ser provada pela entrega de recibo (ou de outro instrumento particular) ao devedor no qual se designe o valor e a espécie da dívida quitada, bem como o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante. No entanto, o parágrafo único do art. 320 do Código Civil estabelece uma exceção a esta regra, e prescreve que «ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida". Assim, havendo robusta prova testemunhal e circunstancial capaz de fazer concluir pelo completo adimplemento da dívida que originou a emissão de nota promissória levada a protesto, deve-se proceder à respectiva sustação, porquanto insubsistente a pretensão creditícia do portador.... (Continua)

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591 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... (Continua)

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592 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do CPC/1973, art. 733, que, como é de sabença, elege como meio coercitivo a prisão do alimentante inadimplente; ... (Continua)

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593 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos que o devedor possui sobre bem imóvel declarado como bem de família, em execução por dívida alheia à da aquisição da habitação - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Como, no caso dos autos, restou demonstrado que a parte agravante reside em endereço diverso do qual se encontra localizado o imóvel cuja impenhorabilidade dos direitos se pretende reconhecer, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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594 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático («Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A). Descontos mensais em conta corrente (R$ 49,90), referente à clube de seguros e benefícios. Contratação negada. Sentença de procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade dos descontos e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores debitados após 30/03/2021, afastando, por outro lado, o dano moral.

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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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596 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

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597 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Etapas indispensáveis para averiguar o sustentado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardar o êxito da atividade satisfativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DA AGRAVADA. Inexistência de dedução de defesa contra texto expresso do CPC, art. 870 ou de alteração da verdade dos fatos na tese acerca do excesso constritivo. Se, de um lado, o excesso de penhora não é evidente nem está provado no atual estágio, de outro, não é possível descartar a hipótese de alguma das constrições vir a ser levantada futuramente, depois das avaliações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

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598 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito com restituição do indébito e estipulação de data final para o pagamento da dívida. Reserva de margem consignável.

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599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS Exercício de 2018 - Município de Santos - Decisão que, «considerando a inexistência de bens móveis passíveis de penhora, deferiu «a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada ofereceu bem a penhora, rejeitado pelo exequente - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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600 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA PROTELATÓRIA. No caso, foi consignado na decisão ora embargada que, no acórdão regional, consta que foi a adesão ao PAT, em 1991, que retirou o caráter salarial da verba em exame. Na decisão recorrida, não se extrai qualquer informação no sentido de que foi conferida a natureza indenizatória do benefício auxílio-alimentação mediante norma coletiva desde 1987, bem como não houve oposição dos necessários embargos declaratórios pela reclamada objetivando o prequestionamento da aludida questão fático probatória, estando precluso o debate (Súmula 297/TST) . Denota-se, ainda, que, nas contrarrazões ao recurso de revista, a reclamada não apresentou tese a respeito da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de norma coletiva desde 1987. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973(OU multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º), vigente à época de interposição do apelo.

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